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Legislação
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Legislação
Índice por assunto
Índice de Assuntos
c
Assunto
Quantidade
UFM - Unidade Fiscal do Município
3
13º Salário
1
3.º Setor/OSC
54
Abonos
1
Acordo de Cooperação
1
Administração Municipal
6
Afastamento
7
Alienações
3
Alienações
1
Altera Decreto
1
Alteração de Lei
20
alteração na lei
10
Anistia
2
Ano Letivo
2
Aposentadoria
3
Aquisições
1
Asilo
6
Associações e Conselho
2
Atos Adm. Diversos
96
autoriza celebração de termo de aditamento
28
Autoriza Celebrar Termo de Colaboração
62
Autorização de Uso
14
Câmara Municipal
4
Carga Horária
12
carga suplementar
23
Cargos e Funções
36
Cargos e funções/ Periculosidade
4
Cemitérios
1
Cessões e Concessões
3
CISNAP
5
Códigos de Posturas
2
Códigos Edificações
1
Comércio
1
Comissões Municipais
56
Concede licença
53
Concursos
1
Conselhos Municipais
36
Consórcio Intermunicipal
1
Construções
2
Contratações por Prazo Determinado
20
Contratos
5
Contratos e Convênios
45
Convênios
77
COVID-19
71
Crédito Adic. Especial
111
Crédito Adic. Suplementar
620
Criança e Adolescente
2
Declaração de Utilid. Publi
10
Denominação de Bens
11
denominação de ruas
7
Desafetações
1
Desapropriações/Desafetações
11
Designação
33
Desincompatibilização
4
Diário Eletrônico
1
Distrito Industrial e Comercial
6
Diversos
2
Diversos
4
Diversos
2
Dívida Ativa
1
Doação
13
Doações Efetuadas
1
Doações Recebidas
13
Doações Recebidas
1
Educação
11
Efemérides/Eventos
1
Escolas Municipais
2
Estado de Calamidade
2
Estado de Emergência
29
Estágio
1
Estradas
2
Estrutura Administrativa
1
Evolução Funcional
24
Exonerações
182
Expediente
9
Extingue pensão vitalícia
5
Farmácias/Drogarias
2
Feriados
6
Férias
1
Fixação de Remuneração
1
Funç. Grat/Gratificações
79
Fundos Municipais
2
GTIDE
73
Habitação
1
Homologação de Inexigibilidade
75
Hospitais/Post. de Saúde
3
Idosos/Terceira Idade
1
Imóveis
1
Insalubridade
90
Lei de Diretrizes Orçamentárias
3
Lei Orçamentária
3
Lei Orgânica
1
Licença Prêmio
138
Licitações
12
Locações
1
Loteam. /Parcel. do Solo
3
Luto Oficial
3
Máscara
5
Medidas de enfrentamento à COVID-19
3
Medidas de enfrentamento ao COVID-19
2
Nomeações
217
Novo Plano Diretor
1
Operações de Crédito
2
Organização Administrativa
2
Patrimônio
5
Pensões
2
Permutas
1
Permutas Efetuadas
1
Plano de Carreira do Magistério
4
Plano de Resíduos Sólidos
1
Plano Plurianual
2
Plano Plurianual de Invest.
1
Ponto Facultativo
24
Prazos e Cond. de Pagamento
2
Pregão Presencial
7
Processo Administrativo
18
Processo Seletivo
1
Programas
3
Projeto Limpeza Beleza
1
Projeto VivaVida
3
Prorrogação
53
Protocolo de Intenções
1
Quadro de Pessoal
2
Reajustes
6
Recondução
1
Rede de Iluminação
1
Registro de Ponto
1
Regulamentações
21
Resolução Assistência Social
4
Revoga Gratificação
39
Revoga Substituição
5
Saneamento
1
Saúde
17
Serviços de Inspeção Municipal
1
Servidores Municipais
6
Sindicância
26
Sistema de Informação
2
SPI
4
Subsídios
2
Substituição
351
Taxas
3
Termo de Aditamento
38
Termo de Colaboração
112
Termo de Cooperação
4
Termo de Rescisão
1
Trânsito
2
Transporte Escolar
1
Tributos
6
Urbanismo
1
Vacina
2
Vacinação
1
Vencimentos e Salários
3
Vendas
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Zoneamento
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