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Dispõe sobre alteração nos Decretos 7161/2023 e 7165/2023 e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração da Lei n.º 3537 de 06 de setembro de 2022 e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração na Lei Complementar 17/91 e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração na Lei Complementar 941 de 19 de janeiro de 2021 e dá outras providências.

Dá nova redação aos artigos 25, 42 e 68 da Lei Complementar nº 653, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, de áreas de expansão urbana e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão do § único no Art. 68 da Lei Complementar nº 653, de 22 de dezembro de 2015.

Altera Lei n.º 2794, de 06 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a concessão de estágio para estudantes e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.° 2850, de 15 de outubro de 2013 e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração do Decreto Municipal n.º 5352, de 09 de agosto de 2013 e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração no Decreto 4310 de 04 de julho de 2007 e revogação do Decreto n.º6583, de 05 de novembro de 2020 e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração do anexo de Metas fiscais da Lei Complementar n.º 993, de 30 de novembro de 2021 e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 999, de 17 de dezembro de 2021 e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração da Lei n.º 3472, de 10 de dezembro de 2021 e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração na Lei Complementar 649 de 16 de dezembro de 2015 e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração na Lei n.º 3431, de 20 de julho de 2021 e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do art. 95 da Lei Complementar 77/97 com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar 554/2013 e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 829, de 04 de abril de 2019 e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n° 780, de 04 de setembro de 2018 e dá outras providências.

Dispõe sobre a introdução do § 3º do art. 108 da Lei Complementar 17, de 19 de dezembro de 1991 e dá outras providências.