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TRANSPARÊNCIA
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    Legislação
    Atualizado em: 21/10/2025 às 08h45
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    10527 atos encontrados
    Nº 7850
    Decreto Executivo
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    Data: 20/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 11605
    Portaria Executivo
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    Data: 17/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa Servidora Pública Municipal para a função que especifica e dá outras providências.
    Nº 11604
    Portaria Executivo
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    Data: 17/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa servidor público municipal com adicional de insalubridade e dá outras providências.
    Nº 11603
    Portaria Executivo
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    Data: 17/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa servidores públicos municipais com adicional de insalubridade e dá outras providências.
    Nº 11602
    Portaria Executivo
    Baixar
    Data: 17/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa servidor público municipal com adicional de insalubridade e dá outras providências.
    Nº 11601
    Portaria Executivo
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    Data: 17/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeia servidores públicos municipais por prazo determinado e dá outras providências.
    Nº 11600
    Portaria Executivo
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    Data: 17/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre nomeação de Servidores Públicos Municipais em Cargo Efetivo e dá outras providências.
    Nº 7849
    Decreto Executivo
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    Data: 17/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 7848
    Decreto Executivo
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    Data: 17/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Altera e reconduz o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
    Nº 7847
    Decreto Executivo
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    Data: 16/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 1238
    Lei Complementar
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    Data: 16/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a desapropriação de imóvel e dá outras providências.
    Nº 11599
    Portaria Executivo
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    Data: 15/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Revoga Gratificação GTIDE de servidora pública municipal e dá outras providências.
    Nº 11598
    Portaria Executivo
    Baixar
    Data: 15/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera servidora pública municipal e dá outras providências.
    Nº 11597
    Portaria Executivo
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    Data: 15/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre evolução funcional de professora do magistério e dá outras providências.
    Nº 11596
    Portaria Executivo
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    Data: 15/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa servidora pública municipal para a função que especifica e dá outras providências.
    Nº 7846
    Decreto Executivo
    Baixar
    Data: 15/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 7845
    Decreto Executivo
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    Data: 15/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a declaração de utilidade pública do Imóvel que especifica para fins de desapropriação e dá outras providências.
    Nº 7844
    Decreto Executivo
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    Data: 15/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Regulamenta a utilização do espaço público denominado Centro de Convivência do Idoso - CCI e dá outras providências.
    Nº 11595
    Portaria Executivo
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    Data: 14/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Concede licença-prêmio a Servidor Público Municipal e dá outras providências.
    Nº 11594
    Portaria Executivo
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    Data: 14/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa servidora pública municipal para as funções que especifica e dá outras providências.
    Nº 11593
    Portaria Executivo
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    Data: 14/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre nomeação de Servidora Pública Municipal em Cargo Efetivo e dá outras providências.
    Nº 7843
    Decreto Executivo
    Baixar
    Data: 14/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 7842
    Decreto Executivo
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    Data: 14/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 1237
    Lei Complementar
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    Data: 14/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 1236
    Lei Complementar
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    Data: 14/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a concessão de gratificação aos Auxiliares de Serviços de Educação I no âmbito do Município de Junqueirópolis, e dá outras providências.
    Nº 7841
    Decreto Executivo
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    Data: 13/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 3815
    Lei Ordinária
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    Data: 13/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Altera o artigo 154 da Lei nº 1.229, de 12 de dezembro de 1983 (Código de Posturas do Município de Junqueirópolis), para regulamentar a distância mínima do comércio ambulante durante a realização da ACERUVA.
    Nº 11592
    Portaria Executivo
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    Data: 09/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Concede licença-prêmio a Servidora Pública Municipal e dá outras providências.
    Nº 11591
    Portaria Executivo
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    Data: 09/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa Servidor Público Municipal para responder por função em caráter de substituição e dá outras providências.
    Nº 11590
    Portaria Executivo
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    Data: 09/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa Servidor Público Municipal para responder por função em caráter de substituição e dá outras providências.
    Nº 11589
    Portaria Executivo
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    Data: 09/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa Servidor Público Municipal para responder por função em caráter de substituição e dá outras providências.
    Nº 11588
    Portaria Executivo
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    Data: 09/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa Servidor Público Municipal para responder por função em caráter de substituição e dá outras providências.
    Nº 7840
    Decreto Executivo
    Baixar
    Data: 09/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 7839
    Decreto Executivo
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    Data: 09/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre alteração no Decreto Municipal n.º 7258, de 31 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano Anual de Contratações Públicas para o exercício de 2025, e dá outras providências.
    Nº 11587
    Portaria Executivo
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    Data: 08/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa Servidor Público Municipal para responder por função em caráter de substituição e dá outras providências.
    Nº 11586
    Portaria Executivo
    Baixar
    Data: 08/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa Servidor Público Municipal para responder por função em caráter de substituição e dá outras providências.
    Nº 11585
    Portaria Executivo
    Baixar
    Data: 08/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa Servidor Público Municipal para responder por função em caráter de substituição e dá outras providências.
    Nº 11584
    Portaria Executivo
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    Data: 08/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera Servidora Pública Municipal contratada por prazo determinado e dá outras providências.
    Nº 11583
    Portaria Executivo
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    Data: 08/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Prorroga prazo de nomeação de servidora pública municipal por prazo determinado e dá outras providências.
    Nº 7838
    Decreto Executivo
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    Data: 08/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre alteração no Decreto Municipal n.º 7258, de 31 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano Anual de Contratações Públicas para o exercício de 2025, e dá outras providências.
    Nº 7837
    Decreto Executivo
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    Data: 08/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 11582
    Portaria Executivo
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    Data: 07/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Revoga Portaria designando a Comissão de Processo Administrativo para os fins que especifica e dá outras providências.
    Nº 11581
    Portaria Executivo
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    Data: 07/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera servidor público municipal e dá outras providências.
    Nº 11580
    Portaria Executivo
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    Data: 07/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera servidor público municipal e dá outras providências.
    Nº 11579
    Portaria Executivo
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    Data: 07/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera servidor público municipal e dá outras providências.
    Nº 11578
    Portaria Executivo
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    Data: 07/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Concede licença-prêmio a Servidora Pública Municipal e dá outras providências.
    Nº 11577
    Portaria Executivo
    Baixar
    Data: 07/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Concede licença-prêmio a Servidora Pública Municipal e dá outras providências.
    Nº 11576
    Portaria Executivo
    Baixar
    Data: 07/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Concede licença-prêmio a servidora pública municipal e dá outras providências.
    Nº 11575
    Portaria Executivo
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    Data: 07/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa Gestor e Responsável Técnico de Convênio e dá outras providências.
    Nº 11574
    Portaria Executivo
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    Data: 07/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa Servidor Público Municipal para responder por função em caráter de substituição e dá outras providências.
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