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TRANSPARÊNCIA
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    Atualizado em: 02/07/2025 às 13h46
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    253 atos encontrados
    Nº 7634
    Decreto Executivo
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    Data: 25/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Delega Poderes ao Diretor Administrativo e Diretor de Fazenda para ordenar pagamentos e assinar cheques e dá outras providências.
    Nº 7630
    Decreto Executivo
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    Data: 20/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre alteração no Decreto Municipal n.º 7258, de 31 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano Anual de Contratações Públicas para o exercício de 2025, e dá outras providências.
    Nº 7629
    Decreto Executivo
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    Data: 19/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre alteração no Decreto Municipal n.º 7258, de 31 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano Anual de Contratações Públicas para o exercício de 2025, e dá outras providências.
    Nº 7628
    Decreto Executivo
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    Data: 19/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre alteração no Decreto Municipal n.º 7258, de 31 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano Anual de Contratações Públicas para o exercício de 2025, e dá outras providências.
    Nº 7627
    Decreto Executivo
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    Data: 19/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre alteração no Decreto Municipal n.º 7258, de 31 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano Anual de Contratações Públicas para o exercício de 2025, e dá outras providências.
    Nº 7626
    Decreto Executivo
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    Data: 19/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre alteração no Decreto Municipal n.º 7258, de 31 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano Anual de Contratações Públicas para o exercício de 2025, e dá outras providências.
    Nº 7625
    Decreto Executivo
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    Data: 18/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre alteração no Decreto Municipal n.º 7258, de 31 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano Anual de Contratações Públicas para o exercício de 2025, e dá outras providências.
    Nº 7624
    Decreto Executivo
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    Data: 18/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre alteração no Decreto Municipal n.º 7258, de 31 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano Anual de Contratações Públicas para o exercício de 2025, e dá outras providências.
    Nº 7623
    Decreto Executivo
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    Data: 17/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre alteração no Decreto Municipal n.º 7258, de 31 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano Anual de Contratações Públicas para o exercício de 2025, e dá outras providências.
    Nº 7622
    Decreto Executivo
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    Data: 17/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre alteração no Decreto Municipal n.º 7258, de 31 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano Anual de Contratações Públicas para o exercício de 2025, e dá outras providências.
    Nº 7621
    Decreto Executivo
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    Data: 17/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre alteração no Decreto Municipal n.º 7258, de 31 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano Anual de Contratações Públicas para o exercício de 2025, e dá outras providências.
    Nº 7620
    Decreto Executivo
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    Data: 14/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre alteração no Decreto Municipal n.º 7258, de 31 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano Anual de Contratações Públicas para o exercício de 2025, e dá outras providências.
    Nº 7619
    Decreto Executivo
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    Data: 13/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre alteração no Decreto Municipal n.º 7258, de 31 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano Anual de Contratações Públicas para o exercício de 2025, e dá outras providências.
    Nº 7618
    Decreto Executivo
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    Data: 13/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre alteração no Decreto Municipal n.º 7258, de 31 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano Anual de Contratações Públicas para o exercício de 2025, e dá outras providências.
    Nº 7617
    Decreto Executivo
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    Data: 11/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 7616
    Decreto Executivo
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    Data: 11/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre alteração no Decreto Municipal n.º 7258, de 31 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano Anual de Contratações Públicas para o exercício de 2025, e dá outras providências.
    Nº 7615
    Decreto Executivo
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    Data: 11/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.
    Nº 7614
    Decreto Executivo
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    Data: 11/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre alteração no Decreto Municipal n.º 7258, de 31 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano Anual de Contratações Públicas para o exercício de 2025, e dá outras providências.
    Nº 7613
    Decreto Executivo
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    Data: 10/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 7612
    Decreto Executivo
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    Data: 10/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre alteração no Decreto Municipal n.º 7258, de 31 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano Anual de Contratações Públicas para o exercício de 2025, e dá outras providências.
    Nº 7611
    Decreto Executivo
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    Data: 10/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre alteração no Decreto Municipal n.º 7258, de 31 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano Anual de Contratações Públicas para o exercício de 2025, e dá outras providências.
    Nº 7610
    Decreto Executivo
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    Data: 07/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Cria a Comissão Municipal de Planejamento e Acompanhamento do Orçamento da Prefeitura de Junqueirópolis e dá outras providências.
    Nº 7609
    Decreto Executivo
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    Data: 06/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 7608
    Decreto Executivo
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    Data: 05/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre alteração no Decreto Municipal n.º 7258, de 31 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano Anual de Contratações Públicas para o exercício de 2025, e dá outras providências.
    Nº 7607
    Decreto Executivo
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    Data: 04/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre alteração no Decreto Municipal n.º 7258, de 31 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano Anual de Contratações Públicas para o exercício de 2025, e dá outras providências
    Nº 7606
    Decreto Executivo
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    Data: 04/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre alteração no Decreto Municipal n.º 7258, de 31 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano Anual de Contratações Públicas para o exercício de 2025, e dá outras providências.
    Nº 7605
    Decreto Executivo
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    Data: 04/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre alteração no Decreto Municipal n.º 7258, de 31 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano Anual de Contratações Públicas para o exercício de 2025, e dá outras providências
    Nº 7604
    Decreto Executivo
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    Data: 31/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Constitui a Comissão de Avaliação para o provimento de Gestor Escolar e dá outras providências
    Nº 7603
    Decreto Executivo
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    Data: 31/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre o provimento da função de Gestor Escolar e dá providências correlatas.
    Nº 7602
    Decreto Executivo
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    Data: 31/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre alteração no Decreto Municipal n.º 7258, de 31 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano Anual de Contratações Públicas para o exercício de 2025, e dá outras providências.
    Nº 11032
    Portaria Executivo
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    Data: 29/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Constitui comissão processante de processo de responsabilização e dá outras providências
    Nº 11033
    Portaria Executivo
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    Data: 29/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Constitui comissão processante de processo de responsabilização e dá outras providências.
    Nº 7601
    Decreto Executivo
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    Data: 28/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre alteração no Decreto Municipal n.º 7258, de 31 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano Anual de Contratações Públicas para o exercício de 2025, e dá outras providências.
    Nº 11024
    Portaria Executivo
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    Data: 28/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Constitui comissão processante de processo de responsabilização e dá outras providências.
    Nº 7600
    Decreto Executivo
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    Data: 28/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre alteração no Decreto Municipal n.º 7258, de 31 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano Anual de Contratações Públicas para o exercício de 2025, e dá outras providências.
    Nº 7599
    Decreto Executivo
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    Data: 27/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre alteração no Decreto Municipal n.º 7258, de 31 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano Anual de Contratações Públicas para o exercício de 2025, e dá outras providências.
    Nº 7596
    Decreto Executivo
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    Data: 15/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Prorroga o prazo de validade de Processo Seletivo Público Municipal.
    Nº 7594
    Decreto Executivo
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    Data: 07/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre autorização para conversão de licença-prêmio dos servidores públicos municipais em pecúnia para fins de compensação de débitos tributários com a Prefeitura Municipal de Junqueirópolis e dá outras providências.
    Nº 7593
    Decreto Executivo
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    Data: 07/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Fixa valores para a cobrança de consumo de água e coleta de esgotos e dá outras providências.
    Nº 7588
    Decreto Executivo
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    Data: 30/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre o desconto no valor do IPTU para o Exercício de 2025 para pagamento à vista.
    Nº 7587
    Decreto Executivo
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    Data: 30/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre o valor venal por metro quadrado de terreno e construção para efeito do cálculo do lançamento do IPTU para o Exercício de 2025.
    Nº 7586
    Decreto Executivo
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    Data: 27/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre horário especial de funcionamento das repartições públicas municipais de Junqueirópolis.
    Nº 10960
    Portaria Executivo
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    Data: 25/11/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa Comissão e instaura Processo Administrativo.
    Nº 10951
    Portaria Executivo
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    Data: 18/11/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre alteração em Portaria que constitui a Comissão de Processo Administrativo para os fins que especifica e dá outras providências.
    Nº 7558
    Decreto Executivo
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    Data: 12/11/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre alteração no Decreto Municipal n.º 7258, de 31 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano Anual de Contratações Públicas para o exercício de 2024, e dá outras providências.
    Nº 10943
    Portaria Executivo
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    Data: 11/11/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Institui Comissão de Transição de Governo e dá outras providências.
    Nº 7550
    Decreto Executivo
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    Data: 29/10/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre aprovação do Plano Anual de Contratações Públicas para o exercício de 2025 e dá outras providências.
    Nº 10922
    Portaria Executivo
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    Data: 18/10/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Constitui comissão processante de processo de responsabilização e dá outras providências
    Nº 7546
    Decreto Executivo
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    Data: 18/10/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Declara Hóspede Oficial
    Nº 3735
    Lei Ordinária
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    Data: 16/10/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre transformação de bem de uso comum do povo em bem de uso especial e dá outras providências.
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