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TRANSPARÊNCIA
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    Legislação
    Atualizado em: 13/02/2026 às 08h30
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    Gostei
    1055 atos encontrados
    Nº 1275
    Lei Complementar
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    Data: 10/02/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza o Poder Executivo a incorporar áreas à zona de expansão urbana e dá outras providências.
    Nº 1273
    Lei Complementar
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    Data: 10/02/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza o Poder Executivo a incorporar áreas à zona de expansão urbana e dá outras providências.
    Nº 1274
    Lei Complementar
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    Data: 10/02/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza o Poder Executivo a incorporar áreas à zona de expansão urbana e dá outras providências.
    Nº 1276
    Lei Complementar
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    Data: 10/02/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza o Poder Executivo a incorporar áreas à zona de expansão urbana e dá outras providências.
    Nº 1270
    Lei Complementar
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    Data: 26/01/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
    Nº 1272
    Lei Complementar
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    Data: 26/01/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a concessão de aumento salarial a título de revisão geral anual e ganho real aos Servidores da Câmara Municipal de Junqueirópolis e dá outras providências.
    Nº 1269
    Lei Complementar
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    Data: 26/01/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual, e aumento real aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
    Nº 1271
    Lei Complementar
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    Data: 26/01/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre concessão de aumento sobre a gratificação estabelecida no art. 26-A da Lei Complementar 649/2015, introduzido pela Lei Complementar 1006 de 08 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.
    Nº 1268
    Lei Complementar
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    Data: 22/01/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e dá outras providências.
    Nº 1266
    Lei Complementar
    Baixar
    Data: 22/01/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 1265
    Lei Complementar
    Baixar
    Data: 22/01/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
    Nº 1267
    Lei Complementar
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    Data: 22/01/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e dá outras providências.
    Nº 1264
    Lei Complementar
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    Data: 16/01/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo e dá outras providências.
    Nº 1263
    Lei Complementar
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    Data: 29/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
    Nº 1262
    Lei Complementar
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    Data: 29/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 1261
    Lei Complementar
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    Data: 23/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 720, de 28 de setembro de 2017 e dá outras providências.
    Nº 1259
    Lei Complementar
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    Data: 17/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 1260
    Lei Complementar
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    Data: 17/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 1258
    Lei Complementar
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    Data: 14/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Estima a receita e fixa a despesa do município de Junqueirópolis para o exercício financeiro de 2026.
    Nº 1257
    Lei Complementar
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    Data: 09/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 1255
    Lei Complementar
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    Data: 09/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
    Nº 1254
    Lei Complementar
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    Data: 09/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo e dá outras providências.
    Nº 1256
    Lei Complementar
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    Data: 09/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 1252
    Lei Complementar
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    Data: 25/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a desapropriação de imóvel e dá outras providências.
    Nº 1253
    Lei Complementar
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    Data: 25/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 1248
    Lei Complementar
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    Data: 18/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2026 e dá outras providências.
    Nº 1250
    Lei Complementar
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    Data: 18/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
    Nº 1251
    Lei Complementar
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    Data: 18/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 1249
    Lei Complementar
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    Data: 18/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza o Poder Executivo a incorporar área à zona de expansão urbana e dá outras providências.
    Nº 1247
    Lei Complementar
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    Data: 11/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 1246
    Lei Complementar
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    Data: 11/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Altera Lei Complementar n.º 786, de 27 de setembro de 2018, que dispõe sobre a desapropriação de imóvel e dá outras providências.
    Nº 1245
    Lei Complementar
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    Data: 11/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar Municipal nº 1.120, de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre o provimento da função de Gestor Escolar e dá providências correlatas.
    Nº 1244
    Lei Complementar
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    Data: 10/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município de Junqueirópolis, para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências.
    Nº 1242
    Lei Complementar
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    Data: 04/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 1231, de 30 de setembro de 2025, que modifica a quadra C do bairro Jardim Aliança II, cria e define a Quadra “6” no bairro Jardim Primavera, e dá outras providências.
    Nº 1243
    Lei Complementar
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    Data: 04/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e dá outras providências.
    Nº 1241
    Lei Complementar
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    Data: 28/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 1240
    Lei Complementar
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    Data: 21/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 1239
    Lei Complementar
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    Data: 21/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a desapropriação de imóvel e dá outras providências.
    Nº 1238
    Lei Complementar
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    Data: 16/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a desapropriação de imóvel e dá outras providências.
    Nº 1236
    Lei Complementar
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    Data: 14/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a concessão de gratificação aos Auxiliares de Serviços de Educação I no âmbito do Município de Junqueirópolis, e dá outras providências.
    Nº 1237
    Lei Complementar
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    Data: 14/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 1234
    Lei Complementar
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    Data: 07/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a concessão de anistia de juros moratórios e multas para pagamento de dívida inscrita em dívida ativa, e estabelece possibilidade de parcelamento, e dá outras providências.
    Nº 1235
    Lei Complementar
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    Data: 07/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza o Poder Executivo a incorporar área rural ao perímetro urbano e dá outras providências.
    Nº 1231
    Lei Complementar
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    Data: 30/09/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Modifica a quadra C do bairro Jardim Aliança II, cria e define a Quadra “6” no bairro Jardim Primavera, e dá outras providências.
    Nº 1230
    Lei Complementar
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    Data: 30/09/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 720, de 28 de setembro de 2017 e dá outras providências.
    Nº 1233
    Lei Complementar
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    Data: 30/09/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 1232
    Lei Complementar
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    Data: 30/09/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 1229
    Lei Complementar
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    Data: 24/09/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 1228
    Lei Complementar
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    Data: 23/09/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 1225
    Lei Complementar
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    Data: 16/09/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e dá outras providências.
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