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TRANSPARÊNCIA
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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 07/08/2026 às 08h46
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Anexos
Vínculos
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1091 atos encontrados
Nº 284
Lei Complementar
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Data: 28/02/2008
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº. 262, de 12 de setembro de 2007.
Nº 282
Lei Complementar
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Data: 29/01/2008
Situação: Em vigor
Dispõe sobre revisão de salário dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Nº 282
Lei Complementar
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Data: 29/01/2008
Situação: Em vigor
Dispõe sobre revisão de salário dos servidores públicos municipais e dá outras providências.ANEXO I
Nº 282
Lei Complementar
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Data: 29/01/2008
Situação: Em vigor
Dispõe sobre revisão de salário dos servidores públicos municipais e dá outras providências.ANEXO III
Nº 282
Lei Complementar
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Data: 29/01/2008
Situação: Em vigor
Dispõe sobre revisão de salário dos servidores públicos municipais e dá outras providências.ANEXO IV
Nº 281
Lei Complementar
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Data: 26/12/2007
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para venda de bem do Município de Junqueirópolis e dá outras providências. 
Nº 280
Lei Complementar
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Data: 26/12/2007
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alteração do anexo III da Lei Complementar nº 77 de 22 de dezembro de 1997.
Nº 279
Lei Complementar
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Data: 19/12/2007
Situação: Em vigor
Altera o anexo IV da Lei Complementar nº. 251 de 29 de janeiro de 2007. 
Nº 278
Lei Complementar
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Data: 19/12/2007
Situação: Em vigor
Incorpora área rural para o perímetro urbano.
Nº 277
Lei Complementar
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Data: 19/12/2007
Situação: Em vigor
Incorpora área rural para perímetro urbano.
Nº 276
Lei Complementar
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Data: 17/12/2007
Situação: Em vigor
 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 275
Lei Complementar
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Data: 14/12/2007
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alteração do anexo I da Lei Complementar nº. 215 de 29 de dezembro de 2004.
Nº 274
Lei Complementar
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Data: 05/12/2007
Situação: Em vigor
 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 273
Lei Complementar
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Data: 05/12/2007
Situação: Em vigor
 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 272
Lei Complementar
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Data: 23/11/2007
Situação: Em vigor
Estima a receita e fixa a despesa do município de Junqueirópolis para o exercício financeiro de 2008.
Nº 271
Lei Complementar
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Data: 22/11/2007
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da lei Orçamentária Anual para 2008 e dá outras providências.
Nº 270
Lei Complementar
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Data: 22/11/2007
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alteração dos Anexos da Lei Complementar nº. 227 de 22 de novembro de 2005 e da Lei Complementar nº. 247 de 28 de dezembro de 2006. 
Nº 269
Lei Complementar
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Data: 31/10/2007
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 268
Lei Complementar
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Data: 31/10/2007
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 267
Lei Complementar
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Data: 31/10/2007
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº. 230, de 30 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Nº 266
Lei Complementar
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Data: 03/10/2007
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 265
Lei Complementar
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Data: 03/10/2007
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a autorização para venda de um bem imóvel pertencente ao Município e dá outras providências.
Nº 264
Lei Complementar
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Data: 18/09/2007
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 263
Lei Complementar
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Data: 14/09/2007
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 262
Lei Complementar
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Data: 12/09/2007
Situação: Em vigor
Dispõe sobre criação da Diretoria Municipal de Trânsito e da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, e dá outras providências. 
Nº 261
Lei Complementar
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Data: 22/08/2007
Situação: Em vigor
 Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 260
Lei Complementar
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Data: 16/08/2007
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 259
Lei Complementar
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Data: 17/05/2007
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 258
Lei Complementar
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Data: 14/05/2007
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 257
Lei Complementar
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Data: 27/03/2007
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 256
Lei Complementar
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Data: 27/03/2007
Situação: Em vigor
Dispõe sobre inclusão dos Anexos da Lei Complementar nº. 248 de 28 de dezembro de 2006.
Nº 255
Lei Complementar
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Data: 27/03/2007
Situação: Em vigor
Dispõe sobre inclusão dos Anexos da Lei Complementar nº. 247 de 28 de dezembro de 2006. 
Nº 254
Lei Complementar
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Data: 14/03/2007
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 253
Lei Complementar
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Data: 14/03/2007
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação Agente Comunitário de Saúde, Braçal e Técnico em Enfermagem e dá outras providências.
Nº 252
Lei Complementar
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Data: 29/01/2007
Situação: Em vigor
Dispõe sobre revisão geral anual das remunerações dos Funcionários e dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo de Junqueirópolis, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.  
Nº 251
Lei Complementar
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Data: 29/01/2007
Situação: Em vigor
Divisão sobre revisão de salário dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Nº 251
Lei Complementar
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Data: 29/01/2007
Situação: Em vigor
Divisão sobre revisão de salário dos servidores públicos municipais e dá outras providências.ANEXO I
Nº 251
Lei Complementar
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Data: 29/01/2007
Situação: Em vigor
Divisão sobre revisão de salário dos servidores públicos municipais e dá outras providências.ANEXO II
Nº 251
Lei Complementar
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Data: 29/01/2007
Situação: Em vigor
Divisão sobre revisão de salário dos servidores públicos municipais e dá outras providências.ANEXO III
Nº 251
Lei Complementar
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Data: 29/01/2007
Situação: Em vigor
Divisão sobre revisão de salário dos servidores públicos municipais e dá outras providências.ANEXO IV
Nº 251
Lei Complementar
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Data: 29/01/2007
Situação: Em vigor
Divisão sobre revisão de salário dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
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