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TRANSPARÊNCIA
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    Legislação
    Atualizado em: 13/03/2026 às 08h46
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    DADOS ABERTOS
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    Anexos
    Vínculos
    Gostei
    11062 atos encontrados
    Nº 5812
    Decreto Executivo
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    Data: 27/09/2016
    Situação: Em vigor
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 5811
    Decreto Executivo
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    Data: 27/09/2016
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo nas repartições públicas municipais e alteração da data comemorativa do Dia dos Servidores Públicos e dá outras providências.
    Nº 7370
    Portaria Executivo
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    Data: 26/09/2016
    Situação: Em vigor
    Designa servidor público municipal como sindicante.
    Nº 5810
    Decreto Executivo
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    Data: 26/09/2016
    Situação: Em vigor
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 5809
    Decreto Executivo
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    Data: 23/09/2016
    Situação: Em vigor
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 7369
    Portaria Executivo
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    Data: 22/09/2016
    Situação: Em vigor
    Concede licença-prêmio a servidor público municipal
    Nº 7368
    Portaria Executivo
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    Data: 20/09/2016
    Situação: Em vigor
    Concede licença-prêmio a servidor público municipal
    Nº 3046
    Lei Ordinária
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    Data: 20/09/2016
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre concessão de subvenção à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis e dá outras providências.
    Nº 7367
    Portaria Executivo
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    Data: 19/09/2016
    Situação: Em vigor
    Concede licença-prêmio a servidora pública municipal
    Nº 7366
    Portaria Executivo
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    Data: 19/09/2016
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre evolução funcional de professores do magistério
    Nº 7365
    Portaria Executivo
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    Data: 19/09/2016
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre evolução funcional de professores do magistério
    Nº 7364
    Portaria Executivo
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    Data: 15/09/2016
    Situação: Em vigor
    Designa servidora pública municipal com adicional de insalubridade.
    Nº 5808
    Decreto Executivo
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    Data: 15/09/2016
    Situação: Em vigor
    Fica instituída a Comissão para acompanhamento das atividades do convênio, do Projeto Estadual do Leite ?VIVALEITE?.
    Nº 7363
    Portaria Executivo
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    Data: 14/09/2016
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre designação de servidores para acompanhamento da gestão de contratos e dá outras providências.
    Nº 5807
    Decreto Executivo
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    Data: 14/09/2016
    Situação: Em vigor
    Prorroga o prazo de vencimento de tributos municipais sem cobrança de juros ou multas e dá outras providências.
    Nº 5806
    Decreto Executivo
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    Data: 13/09/2016
    Situação: Em vigor
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 673
    Lei Complementar
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    Data: 13/09/2016
    Situação: Em vigor
    Autoriza o Poder Executivo a incorporar área à zona de expansão urbana.
    Nº 7362
    Portaria Executivo
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    Data: 12/09/2016
    Situação: Em vigor
    Exonera servidora pública municipal.
    Nº 7361
    Portaria Executivo
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    Data: 08/09/2016
    Situação: Em vigor
    Extingue pensão vitalícia de pensionista
    Nº 7360
    Portaria Executivo
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    Data: 08/09/2016
    Situação: Em vigor
    Concede licença-prêmio a servidora pública municipal
    Nº 5805
    Decreto Executivo
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    Data: 08/09/2016
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre a nomeação dos participantes da Comissão Coordenadora no processo de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal da Educação, e dá outras providências correlatas.
    Nº 5804
    Decreto Executivo
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    Data: 08/09/2016
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre a nomeação dos participantes da Equipe Técnica para subsidiar o trabalho da Comissão Coordenadora no processo de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal da Educação, e dá outras providências correlatas.
    Nº 7359
    Portaria Executivo
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    Data: 06/09/2016
    Situação: Em vigor
    Concede licença-prêmio a servidora pública municipal
    Nº 7358
    Portaria Executivo
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    Data: 06/09/2016
    Situação: Em vigor
    Concede licença-prêmio a servidor público municipal
    Nº 5803
    Decreto Executivo
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    Data: 06/09/2016
    Situação: Em vigor
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 672
    Lei Complementar
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    Data: 06/09/2016
    Situação: Em vigor
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 7357
    Portaria Executivo
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    Data: 05/09/2016
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre a nomeação de Servidora Pública Municipal em Cargo Efetivo.
    Nº 7356
    Portaria Executivo
    Data: 02/09/2016
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre evolução funcional de professores do magistério
    Nº 5802
    Decreto Executivo
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    Data: 02/09/2016
    Situação: Em vigor
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 5801
    Decreto Executivo
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    Data: 30/08/2016
    Situação: Em vigor
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 5800
    Decreto Executivo
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    Data: 29/08/2016
    Situação: Em vigor
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 7355
    Portaria Executivo
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    Data: 26/08/2016
    Situação: Em vigor
    Designa servidores públicos municipais com adicional de insalubridade
    Nº 5799
    Decreto Executivo
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    Data: 25/08/2016
    Situação: Em vigor
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 5798
    Decreto Executivo
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    Vínculos
    Data: 25/08/2016
    Situação: Em vigor
    Altera o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? FUNDEB.
    Nº 7354
    Portaria Executivo
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    Data: 23/08/2016
    Situação: Em vigor
    Exonera servidora pública municipal e dá outras providências
    Nº 7353
    Portaria Executivo
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    Data: 23/08/2016
    Situação: Em vigor
    Prorroga nomeação de Servidora Pública Municipal por prazo determinado.
    Nº 5797
    Decreto Executivo
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    Data: 23/08/2016
    Situação: Em vigor
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 3045
    Lei Ordinária
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    Data: 23/08/2016
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo receba por comodato parte de imóvel rural e dá outras providências.
    Nº 5796
    Decreto Executivo
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    Data: 22/08/2016
    Situação: Em vigor
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 7352
    Portaria Executivo
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    Data: 19/08/2016
    Situação: Em vigor
    Exonera Servidora Pública Municipal contratada por prazo determinado.
    Nº 7351
    Portaria Executivo
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    Data: 19/08/2016
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre evolução funcional de professores do magistério
    Nº 7350
    Portaria Executivo
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    Data: 18/08/2016
    Situação: Em vigor
    Concede licença-prêmio a servidor público municipal
    Nº 5795
    Decreto Executivo
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    Data: 18/08/2016
    Situação: Em vigor
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 5794
    Decreto Executivo
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    Data: 18/08/2016
    Situação: Em vigor
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 7349
    Portaria Executivo
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    Data: 17/08/2016
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre pensão vitalícia à viúva de servidor público municipal aposentado
    Nº 7348
    Portaria Executivo
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    Data: 17/08/2016
    Situação: Em vigor
    Concede licença-prêmio a servidor público municipal
    Nº 7347
    Portaria Executivo
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    Data: 17/08/2016
    Situação: Em vigor
    Concede licença-prêmio a servidor público municipal
    Nº 5793
    Decreto Executivo
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    Data: 17/08/2016
    Situação: Em vigor
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 7346
    Portaria Executivo
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    Data: 16/08/2016
    Situação: Em vigor
    Prorroga nomeação de Servidora Pública Municipal por prazo determinado.
    Nº 5792
    Decreto Executivo
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    Data: 16/08/2016
    Situação: Em vigor
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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