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TRANSPARÊNCIA
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    Legislação
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    Legislação
    Atualizado em: 15/10/2025 às 15h39
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    10511 atos encontrados
    Nº 5651
    Decreto Executivo
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    Data: 24/07/2015
    Situação: Em vigor
    Constitui o Conselho Municipal de Assistência Social.
    Nº 7093
    Portaria Executivo
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    Data: 23/07/2015
    Situação: Em vigor
    Nomeia Servidora Pública Municipal por prazo determinado.
    Nº 7092
    Portaria Executivo
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    Data: 23/07/2015
    Situação: Em vigor
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 5650
    Decreto Executivo
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    Data: 23/07/2015
    Situação: Em vigor
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 7091
    Portaria Executivo
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    Data: 17/07/2015
    Situação: Em vigor
    Exonera Servidora Pública Municipal contratada por prazo determinado
    Nº 7090
    Portaria Executivo
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    Data: 17/07/2015
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre pensão vitalícia à viúva de servidor público municipal aposentado
    Nº 7089
    Portaria Executivo
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    Data: 17/07/2015
    Situação: Em vigor
    Concede licença-prêmio a servidora pública municipal
    Nº 7088
    Portaria Executivo
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    Data: 17/07/2015
    Situação: Em vigor
    Concede licença-prêmio a servidora pública municipal
    Nº 7087
    Portaria Executivo
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    Data: 17/07/2015
    Situação: Em vigor
    Concede licença-prêmio a servidora pública municipal
    Nº 7086
    Portaria Executivo
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    Data: 17/07/2015
    Situação: Em vigor
    Concede licença-prêmio a servidora pública municipal
    Nº 7085
    Portaria Executivo
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    Data: 17/07/2015
    Situação: Em vigor
    Concede licença-prêmio a servidora pública municipal
    Nº 7084
    Portaria Executivo
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    Data: 17/07/2015
    Situação: Em vigor
    Designa servidores para prestarem serviços junto ao CIRETRAN
    Nº 7083
    Portaria Executivo
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    Data: 17/07/2015
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre a nomeação de Servidor Público Municipal em Cargo Efetivo.
    Nº 5649
    Decreto Executivo
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    Data: 17/07/2015
    Situação: Em vigor
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
    Nº 5648
    Decreto Executivo
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    Data: 16/07/2015
    Situação: Em vigor
    Constitui o Conselho Municipal de Direitos do Idoso
    Nº 7082
    Portaria Executivo
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    Data: 15/07/2015
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre evolução funcional de professora do magistério
    Nº 7081
    Portaria Executivo
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    Data: 15/07/2015
    Situação: Em vigor
    Designa e credencia a Equipe Técnica de Vigilância Sanitária no Município de Junqueirópolis para o desenvolvimento das ações de Vigilância Sanitária, de acordo com a Lei Municipal nº. 1980, de 10 de dezembro de 1998.
    Nº 5647
    Decreto Executivo
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    Data: 15/07/2015
    Situação: Em vigor
    Prorroga o prazo de validade de Concurso Público Municipal
    Nº 5646
    Decreto Executivo
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    Data: 15/07/2015
    Situação: Em vigor
    Prorroga o prazo de validade de Concurso Público Municipal
    Nº 5645
    Decreto Executivo
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    Data: 14/07/2015
    Situação: Em vigor
    Estabelece os períodos de coletas de entulhos e galhos do Projeto Limpeza Beleza e dá outras providências
    Nº 7080
    Portaria Executivo
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    Data: 13/07/2015
    Situação: Em vigor
    Designa servidora pública municipal para responder por cargo em caráter de substituição
    Nº 7079
    Portaria Executivo
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    Data: 13/07/2015
    Situação: Em vigor
    Designa Servidora Pública Municipal para responder por cargo em caráter de substituição
    Nº 5644
    Decreto Executivo
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    Data: 13/07/2015
    Situação: Em vigor
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
    Nº 631
    Lei Complementar
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    Data: 13/07/2015
    Situação: Em vigor
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
    Nº 5643
    Decreto Executivo
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    Data: 07/07/2015
    Situação: Em vigor
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 7078
    Portaria Executivo
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    Data: 03/07/2015
    Situação: Em vigor
    Exonera Servidora Pública Municipal contratada por prazo determinado.
    Nº 7077
    Portaria Executivo
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    Data: 03/07/2015
    Situação: Em vigor
    Exonera Servidora Pública Municipal contratada por prazo determinado.
    Nº 7076
    Portaria Executivo
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    Data: 03/07/2015
    Situação: Em vigor
    Designa Servidora Pública Municipal para responder por cargo em caráter de substituição.
    Nº 7075
    Portaria Executivo
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    Data: 01/07/2015
    Situação: Em vigor
    Designa servidores públicos municipais para as funções que especifica.
    Nº 7074
    Portaria Executivo
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    Data: 01/07/2015
    Situação: Em vigor
    Revoga funções atribuídas a servidor público municipal.
    Nº 7073
    Portaria Executivo
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    Data: 01/07/2015
    Situação: Em vigor
    Designa servidor público municipal para as funções que especifica.
    Nº 7072
    Portaria Executivo
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    Data: 01/07/2015
    Situação: Em vigor
    Designa Servidora Pública Municipal para responder por cargo em caráter de substituição.
    Nº 7071
    Portaria Executivo
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    Data: 01/07/2015
    Situação: Em vigor
    Designa Servidor Público Municipal para responder por cargo em caráter de substituição.
    Nº 7070
    Portaria Executivo
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    Data: 30/06/2015
    Situação: Em vigor
    Concede licença-prêmio a servidora pública municipal
    Nº 7069
    Portaria Executivo
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    Data: 30/06/2015
    Situação: Em vigor
    Concede licença-prêmio a servidora pública municipal
    Nº 7068
    Portaria Executivo
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    Data: 30/06/2015
    Situação: Em vigor
    Revoga gratificação a servidor público municipal
    Nº 7067
    Portaria Executivo
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    Data: 29/06/2015
    Situação: Em vigor
    Designa Comissão de Processo Administrativo.
    Nº 7066
    Portaria Executivo
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    Data: 29/06/2015
    Situação: Em vigor
    Nomeia servidor público municipal em cargo comissionado.
    Nº 5642
    Decreto Executivo
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    Data: 24/06/2015
    Situação: Em vigor
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 630
    Lei Complementar
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    Data: 24/06/2015
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n.º 17, de 19 de dezembro de 1991 e dá outras providências. 
    Nº 7065
    Portaria Executivo
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    Data: 23/06/2015
    Situação: Em vigor
    Revoga funções atribuídas a servidora pública municipal.
    Nº 5641
    Decreto Executivo
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    Data: 23/06/2015
    Situação: Em vigor
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. 
    Nº 629
    Lei Complementar
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    Data: 23/06/2015
    Situação: Em vigor
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
    Nº 628
    Lei Complementar
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    Data: 23/06/2015
    Situação: Em vigor
    Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
    Nº 7064
    Portaria Executivo
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    Data: 22/06/2015
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre a exoneração de servidor público de cargo em comissão e dá outras providências.
    Nº 7063
    Portaria Executivo
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    Data: 22/06/2015
    Situação: Em vigor
    Concede licença-prêmio ao servidor público municipal
    Nº 5640
    Decreto Executivo
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    Data: 22/06/2015
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.
    Nº 5639
    Decreto Executivo
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    Data: 19/06/2015
    Situação: Em vigor
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
    Nº 7062
    Portaria Executivo
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    Data: 18/06/2015
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre evolução funcional de professora do magistério
    Nº 7061
    Portaria Executivo
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    Data: 18/06/2015
    Situação: Em vigor
    Prorroga nomeação de Servidora Pública Municipal por prazo determinado.
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