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TRANSPARÊNCIA
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    Legislação
    Atualizado em: 10/11/2025 às 17h11
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    10593 atos encontrados
    Nº 7683
    Portaria Executivo
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    Data: 06/09/2017
    Situação: Em vigor
    Designa Servidora Pública Municipal para responder por cargo em caráter de substituição
    Nº 7682
    Portaria Executivo
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    Data: 05/09/2017
    Situação: Em vigor
    Nomeia Conselheiro Tutelar.
    Nº 7681
    Portaria Executivo
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    Data: 05/09/2017
    Situação: Em vigor
    Nomeia Conselheiro Tutelar.
    Nº 5941
    Decreto Executivo
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    Data: 05/09/2017
    Situação: Em vigor
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 3109
    Lei Ordinária
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    Data: 05/09/2017
    Situação: Em vigor
    Autoriza o Município a contratar com a DESENVOLVE SP ? AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências
    Nº 3108
    Lei Ordinária
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    Data: 05/09/2017
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre o recebimento em doação de trecho de estrada rural.
    Nº 3107
    Lei Ordinária
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    Data: 05/09/2017
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre o recebimento em doação de trecho de estrada rural.
    Nº 3106
    Lei Ordinária
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    Data: 05/09/2017
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre a desapropriação de imóvel e dá outras providências
    Nº 5940
    Decreto Executivo
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    Data: 01/09/2017
    Situação: Em vigor
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 7680
    Portaria Executivo
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    Data: 30/08/2017
    Situação: Em vigor
    Concede licença-prêmio a servidora pública municipal
    Nº 7679
    Portaria Executivo
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    Data: 30/08/2017
    Situação: Em vigor
    Concede licença-prêmio a servidora pública municipal
    Nº 7678
    Portaria Executivo
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    Data: 30/08/2017
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre a nomeação de Servidor Público Municipal em Cargo em Comissão
    Nº 716
    Lei Complementar
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    Data: 30/08/2017
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para o pagamento de transferências de pacientes do pronto socorro municipal e dá outras providências.
    Nº 5939
    Decreto Executivo
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    Data: 25/08/2017
    Situação: Em vigor
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 7677
    Portaria Executivo
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    Data: 24/08/2017
    Situação: Em vigor
    Nomeia servidores públicos municipais por prazo determinado.
    Nº 7676
    Portaria Executivo
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    Data: 24/08/2017
    Situação: Em vigor
    Exonera servidora pública municipal e dá outras providências.
    Nº 7675
    Portaria Executivo
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    Data: 24/08/2017
    Situação: Em vigor
    Extingue pensão vitalícia de pensionista.
    Nº 5938
    Decreto Executivo
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    Data: 24/08/2017
    Situação: Em vigor
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 5937
    Decreto Executivo
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    Data: 24/08/2017
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre a declaração de utilidade pública do Imóvel que especifica para fins de desapropriação.
    Nº 5936
    Decreto Executivo
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    Data: 24/08/2017
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre aprovação de loteamento e dá outras providências
    Nº 7674
    Portaria Executivo
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    Data: 22/08/2017
    Situação: Em vigor
    Designa Servidora Pública Municipal para responder por cargo em caráter de substituição.
    Nº 5935
    Decreto Executivo
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    Data: 22/08/2017
    Situação: Em vigor
    Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
    Nº 5934
    Decreto Executivo
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    Data: 22/08/2017
    Situação: Em vigor
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 715
    Lei Complementar
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    Data: 22/08/2017
    Situação: Em vigor
    Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
    Nº 714
    Lei Complementar
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    Data: 22/08/2017
    Situação: Em vigor
    Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
    Nº 713
    Lei Complementar
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    Data: 22/08/2017
    Situação: Em vigor
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 7673
    Portaria Executivo
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    Data: 21/08/2017
    Situação: Em vigor
    Nomeia servidoras públicas municipais por prazo determinado
    Nº 5933
    Decreto Executivo
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    Data: 21/08/2017
    Situação: Em vigor
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 5932
    Decreto Executivo
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    Data: 21/08/2017
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre a regulamentação de largura de estrada municipal, nos termos do art. 2º da Lei n.º 3100, de 17 de julho de 2017.
    Nº 5931
    Decreto Executivo
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    Data: 21/08/2017
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.
    Nº 5930
    Decreto Executivo
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    Data: 21/08/2017
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de que trata a Lei Complementar n.º 198, de 17 de dezembro de 2003.
    Nº 5929
    Decreto Executivo
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    Data: 18/08/2017
    Situação: Em vigor
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 5928
    Decreto Executivo
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    Data: 18/08/2017
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre alteração no decreto 5039, de 01 de junho de 2011.
    Nº 3105
    Lei Ordinária
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    Data: 18/08/2017
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre a proibição da comercialização e da utilização do cachimbo conhecido como narguilé aos menores de 18 anos de idade.
    Nº 7672
    Portaria Executivo
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    Data: 17/08/2017
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre alteração de carga horária de professora do magistério
    Nº 7671
    Portaria Executivo
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    Data: 17/08/2017
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre alteração de carga horária de professora do magistério
    Nº 7670
    Portaria Executivo
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    Data: 17/08/2017
    Situação: Em vigor
    Concede licença-prêmio a servidora pública municipal
    Nº 7669
    Portaria Executivo
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    Data: 17/08/2017
    Situação: Em vigor
    Designa servidor público municipal para as funções que especifica
    Nº 3104
    Lei Ordinária
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    Data: 17/08/2017
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre autorização para celebração de convênio e dá outras providências
    Nº 7668
    Portaria Executivo
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    Data: 15/08/2017
    Situação: Em vigor
    Exonera servidora pública municipal e dá outras providências.
    Nº 5927
    Decreto Executivo
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    Data: 15/08/2017
    Situação: Em vigor
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 7667
    Portaria Executivo
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    Data: 14/08/2017
    Situação: Em vigor
    Designa Servidor Público Municipal para responder por cargo em caráter de substituição.
    Nº 7666
    Portaria Executivo
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    Data: 14/08/2017
    Situação: Em vigor
    Concede afastamento a servidora pública municipal.
    Nº 7665
    Portaria Executivo
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    Data: 14/08/2017
    Situação: Em vigor
    Designa servidor público municipal com adicional de periculosidade.
    Nº 7664
    Portaria Executivo
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    Data: 14/08/2017
    Situação: Em vigor
    Designa Gestor e Responsável Técnico de Convênio
    Nº 7663
    Portaria Executivo
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    Data: 14/08/2017
    Situação: Em vigor
    Designa servidor público municipal como sindicante.
    Nº 7662
    Portaria Executivo
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    Data: 14/08/2017
    Situação: Em vigor
    Designa Comissão de Processo Administrativo.
    Nº 1
    Termo de Aditamento
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    Data: 14/08/2017
    Situação: Em vigor
    Altera as Cláusulas 1.ª e 5ª do Convênio n.º 010/2017, celebrado em 03 de janeiro de 2017.
    Nº 7661
    Portaria Executivo
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    Data: 11/08/2017
    Situação: Em vigor
    Designa Gestor e Responsável Técnico de Convênio.
    Nº 7660
    Portaria Executivo
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    Data: 11/08/2017
    Situação: Em vigor
    Concede férias regulamentares a servidor público municipal.
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