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TRANSPARÊNCIA
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    Legislação
    Atualizado em: 15/07/2025 às 16h02
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    Anexos
    Vínculos
    Gostei
    10158 atos encontrados
    Nº 742
    Lei Complementar
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    Data: 21/12/2017
    Situação: Em vigor
    Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
    Nº 741
    Lei Complementar
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    Data: 21/12/2017
    Situação: Em vigor
    Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
    Nº 740
    Lei Complementar
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    Data: 21/12/2017
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº. 130, de 27 de dezembro de 2000.
    Nº 739
    Lei Complementar
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    Data: 21/12/2017
    Situação: Em vigor
    Fixa valores para a cobrança de consumo de água e coleta de esgotos e dá outras providências.
    Nº 738
    Lei Complementar
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    Data: 21/12/2017
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre isenção de ISS e dá outras providências.
    Nº 6005
    Decreto Executivo
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    Data: 20/12/2017
    Situação: Em vigor
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 6004
    Decreto Executivo
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    Data: 19/12/2017
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Monitoramento e Avaliação para parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil.
    Nº 6003
    Decreto Executivo
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    Data: 19/12/2017
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre regras para procedimento de manifestação de interesse para fins de concessão de parceria público-privada.
    Nº 6002
    Decreto Executivo
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    Data: 19/12/2017
    Situação: Em vigor
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 3158
    Lei Ordinária
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    Vínculos
    Data: 19/12/2017
    Situação: Alterada
    Autoriza o Município a contratar com a DESENVOLVE SP ? AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
    Nº 3157
    Lei Ordinária
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    Data: 19/12/2017
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre a inclusão da disciplina de ética e cidadania nas escolas da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
    Nº 3156
    Lei Ordinária
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    Data: 19/12/2017
    Situação: Em vigor
    RATIFICA o Protocolo de Intenções celebrado pelos Municípios de Dracena, Flora Rica, Irapuru, Junqueirópolis, Monte Castelo, Nova Guataporanga, Ouro Verde, Panorama, Paulicéia, Santa Mercedes, São João do Pau D?Alho e Tupi Paulista, visando a constituição por transformação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA NOVA ALTA PAULISTA ? CISNAP (Associação Intermunicipal Privada sem Fins Lucrativos) em Consórcio Público Intermunicipal.
    Nº 7845
    Portaria Executivo
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    Data: 18/12/2017
    Situação: Em vigor
    Designa Servidor Público Municipal para responder por funções em caráter de substituição.
    Nº 6001
    Decreto Executivo
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    Data: 18/12/2017
    Situação: Em vigor
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 7844
    Portaria Executivo
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    Data: 15/12/2017
    Situação: Em vigor
    Designa servidor público municipal como sindicante
    Nº 7843
    Portaria Executivo
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    Data: 15/12/2017
    Situação: Em vigor
    Designa servidor público municipal como sindicante.
    Nº 7842
    Portaria Executivo
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    Data: 15/12/2017
    Situação: Em vigor
    Constitui a Comissão de Processo Administrativo para os fins que especifica.
    Nº 7841
    Portaria Executivo
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    Data: 15/12/2017
    Situação: Em vigor
    Designa servidor público municipal como sindicante.
    Nº 7840
    Portaria Executivo
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    Data: 15/12/2017
    Situação: Em vigor
    Designa servidor público municipal como sindicante.
    Nº 7839
    Portaria Executivo
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    Data: 15/12/2017
    Situação: Em vigor
    Designa servidor público municipal como sindicante.
    Nº 7838
    Portaria Executivo
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    Data: 15/12/2017
    Situação: Em vigor
    Designa servidor público municipal como sindicante.
    Nº 7837
    Portaria Executivo
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    Data: 15/12/2017
    Situação: Em vigor
    Designa servidor público municipal como sindicante.
    Nº 7836
    Portaria Executivo
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    Data: 15/12/2017
    Situação: Em vigor
    Instaura Expediente Administrativo
    Nº 6000
    Decreto Executivo
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    Data: 15/12/2017
    Situação: Em vigor
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 5999
    Portaria Executivo
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    Data: 14/12/2017
    Situação: Em vigor
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 7835
    Portaria Executivo
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    Data: 13/12/2017
    Situação: Em vigor
    Designa Servidora Pública Municipal para responder por cargo em caráter de substituição.
    Nº 7834
    Portaria Executivo
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    Data: 13/12/2017
    Situação: Em vigor
    Concede licença-prêmio a servidora pública municipal
    Nº 7833
    Portaria Executivo
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    Data: 13/12/2017
    Situação: Em vigor
    Designa Servidora Pública Municipal para responder por cargo em caráter de substituição.
    Nº 7832
    Portaria Executivo
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    Data: 13/12/2017
    Situação: Em vigor
    Designa Servidora Pública Municipal para responder por cargo em caráter de substituição.
    Nº 7831
    Portaria Executivo
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    Data: 13/12/2017
    Situação: Em vigor
    Designa Servidora Pública Municipal para responder por cargo em caráter de substituição.
    Nº 7830
    Portaria Executivo
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    Data: 13/12/2017
    Situação: Em vigor
    Designa Servidora Pública Municipal para responder por cargo em caráter de substituição.
    Nº 7829
    Portaria Executivo
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    Data: 13/12/2017
    Situação: Em vigor
    Designa Servidora Pública Municipal para responder por cargo em caráter de substituição.
    Nº 7828
    Portaria Executivo
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    Data: 13/12/2017
    Situação: Em vigor
    Designa Servidora Pública Municipal para responder por cargo em caráter de substituição.
    Nº 7827
    Portaria Executivo
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    Data: 13/12/2017
    Situação: Em vigor
    Designa Servidora Pública Municipal para responder por cargo em caráter de substituição.
    Nº 7826
    Portaria Executivo
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    Data: 12/12/2017
    Situação: Em vigor
    Prorroga nomeação de Servidora Pública Municipal por prazo determinado.
    Nº 7825
    Portaria Executivo
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    Data: 12/12/2017
    Situação: Em vigor
    Designa servidor para prestar serviço junto ao Cartório Eleitoral
    Nº 7824
    Portaria Executivo
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    Data: 12/12/2017
    Situação: Em vigor
    Designa servidora para prestar serviço junto ao Cartório Eleitoral
    Nº 5998
    Decreto Executivo
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    Data: 12/12/2017
    Situação: Em vigor
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 5997
    Decreto Executivo
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    Data: 12/12/2017
    Situação: Em vigor
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 5996
    Decreto Executivo
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    Data: 12/12/2017
    Situação: Em vigor
    Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
    Nº 3155
    Lei Ordinária
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    Data: 12/12/2017
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre alteração da Lei n.º 3112, de 19 de setembro de 2017 e dá outras providências.
    Nº 3154
    Lei Ordinária
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    Data: 12/12/2017
    Situação: Em vigor
    Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis de Junqueirópolis-COOPERJUNQ e dá outras providências.
    Nº 737
    Lei Complementar
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    Data: 12/12/2017
    Situação: Em vigor
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 736
    Lei Complementar
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    Data: 12/12/2017
    Situação: Em vigor
    Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
    Nº 1
    Termo de Aditamento
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    Data: 12/12/2017
    Situação: Em vigor
    Fica alterada a Cláusula Décima do Termo de Colaboração n.º 027/2017, de 06 de outubro de 2017
    Nº 7823
    Portaria Executivo
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    Vínculos
    Data: 11/12/2017
    Situação: Revogada Parcialmente
    Dispõe sobre designação de servidores para acompanhamento da gestão de contratos e dá outras providências.
    Nº 7822
    Portaria Executivo
    Baixar
    Data: 11/12/2017
    Situação: Em vigor
    Designa Servidor Público Municipal para responder por cargo em caráter de substituição.
    Nº 7821
    Portaria Executivo
    Baixar
    Data: 11/12/2017
    Situação: Em vigor
    Designa servidor público municipal como sindicante.
    Nº 7820
    Portaria Executivo
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    Data: 08/12/2017
    Situação: Em vigor
    Exonera Servidoras Públicas Municipais contratadas por prazo determinado.
    Nº 7819
    Portaria Executivo
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    Data: 07/12/2017
    Situação: Em vigor
    Designa Servidor Público Municipal para responder por funções em caráter de substituição.
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