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TRANSPARÊNCIA
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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 02/10/2026 às 08h56
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Anexos
Vínculos
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11657 atos encontrados
Nº 867
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 12/12/2019
Situação: Alterada
Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, dá nova estrutura ao quadro de pessoal, fixa níveis de vencimentos e dá outras providências.
Nº 8640
Portaria Executivo
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Data: 11/12/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre designação de servidores para acompanhamento da gestão de contratos e dá outras providências.
Nº 6382
Decreto Executivo
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Data: 11/12/2019
Situação: Em vigor
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 23
Homologação de Inexigibilidade
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Data: 11/12/2019
Situação: Em vigor
Desenvolver as atividades de coleta seletiva de materiais recicláveis no Município de Junqueirópolis
Nº 22
Homologação de Inexigibilidade
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Data: 11/12/2019
Situação: Em vigor
Custear a manutenção do Programa de Apoio aos Produtores Rurais (Patrulha Agrícola) de Junqueirópolis, com a finalidade de apoio aos produtores rurais do município
Nº 21
Homologação de Inexigibilidade
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Data: 11/12/2019
Situação: Em vigor
Custear despesas de manutenção das atividades do Viveiro de Mudas Municipal
Nº 20
Homologação de Inexigibilidade
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Data: 11/12/2019
Situação: Em vigor
Custear despesas da entidade com prestação de serviços de acolhimento provisório de crianças de 0 a 12 anos, que são afastadas do convívio familiar por meio de medida protetiva
Nº 19
Homologação de Inexigibilidade
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Data: 11/12/2019
Situação: Em vigor
Custear despesas da entidade com a prestação de serviço de equipe multidisciplinar para dar suporte à equipe da rede de ensino municipal e estadual do Município, com a finalidade de atender as diferentes demandas e vulnerabilidades que envolvem crianças, adolescentes e seus familiares
Nº 18
Homologação de Inexigibilidade
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Data: 11/12/2019
Situação: Em vigor
custear despesas da entidade com a prestação de serviço de atendimento de convivência e fortalecimento de vínculos de crianças e adolescentes, entre 12 anos e 17 anos e 11 meses, integrantes de famílias de baixa renda de nosso Município
Nº 17
Homologação de Inexigibilidade
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Data: 11/12/2019
Situação: Em vigor
Custear despesas da entidade com a prestação de serviço de atendimento de idosos em situação de abandono ou risco social e/ou pessoal, através de acolhimento institucional
Nº 16
Homologação de Inexigibilidade
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Data: 11/12/2019
Situação: Em vigor
Custear despesas do Projeto Jovem Cidadão para manutenção da prestação de serviços de medida sócio educativa
Nº 8639
Portaria Executivo
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Data: 10/12/2019
Situação: Em vigor
Designa Servidora Pública Municipal para responder por cargo em caráter de substituição.
Nº 8638
Portaria Executivo
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Data: 10/12/2019
Situação: Em vigor
Designa Servidora Pública Municipal para responder por cargo em caráter de substituição.
Nº 8637
Portaria Executivo
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Data: 10/12/2019
Situação: Em vigor
Designa Servidora Pública Municipal para responder por cargo em caráter de substituição.
Nº 6381
Decreto Executivo
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Data: 10/12/2019
Situação: Em vigor
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 6380
Decreto Executivo
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Data: 10/12/2019
Situação: Em vigor
Abre crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 3322
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2019
Situação: Em vigor
Acrescenta ao Plano Municipal de Educação, instituído por meio da Lei nº 2.976, de 09 de junho de 2015, o Anexo Único com as metas e estratégias.
Nº 866
Lei Complementar
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Data: 10/12/2019
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 865
Lei Complementar
Data: 10/12/2019
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 864
Lei Complementar
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Data: 10/12/2019
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 6379
Decreto Executivo
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Data: 09/12/2019
Situação: Em vigor
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 8636
Portaria Executivo
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Data: 05/12/2019
Situação: Em vigor
Exonera Servidora Pública Municipal contratada por prazo determinado.
Nº 6378
Decreto Executivo
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Data: 05/12/2019
Situação: Em vigor
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 6377
Decreto Executivo
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Data: 04/12/2019
Situação: Em vigor
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 6376
Decreto Executivo
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Data: 03/12/2019
Situação: Em vigor
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 3321
Lei Ordinária
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Data: 03/12/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para celebração de termo de colaboração com a União de Instituições Educacionais da Alta Paulista e dá outras providências.
Nº 3320
Lei Ordinária
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Data: 03/12/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para celebração de Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena-APAE.
Nº 3319
Lei Ordinária
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Data: 03/12/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para celebração de Termo de Colaboração com a Associação dos Estudantes de Junqueirópolis-ADEJ.
Nº 8635
Portaria Executivo
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Data: 02/12/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alteração de carga horária de professor do magistério.
Nº 8634
Portaria Executivo
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Data: 02/12/2019
Situação: Em vigor
Prorroga nomeação de Servidoras Públicas Municipais por prazo determinado.
Nº 8633
Portaria Executivo
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Data: 02/12/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a cessão de servidores públicos municipais para prestarem serviços no Pronto Socorro Municipal, nos termos de convênio firmado com a Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis e dá outras providências.
Nº 8632
Portaria Executivo
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Data: 02/12/2019
Situação: Em vigor
Designa Servidora Pública Municipal para responder por cargo em caráter de substituição.
Nº 6375
Decreto Executivo
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Data: 02/12/2019
Situação: Em vigor
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 8631
Portaria Executivo
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Data: 29/11/2019
Situação: Em vigor
Concede licença-prêmio a servidor público municipal.
Nº 8631
Portaria Executivo
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Data: 29/11/2019
Situação: Em vigor
Concede licença-prêmio a servidor público municipal.
Nº 6374
Decreto Executivo
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Data: 29/11/2019
Situação: Em vigor
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 6373
Decreto Executivo
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Data: 27/11/2019
Situação: Em vigor
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 6372
Decreto Executivo
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Data: 26/11/2019
Situação: Em vigor
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 6371
Decreto Executivo
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Data: 26/11/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre horário especial de funcionamento das repartições públicas municipais de Junqueirópolis.
Nº 6370
Decreto Executivo
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Data: 26/11/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a decretação de pontos facultativos nas repartições públicas municipais e dá outras providências.
Nº 6369
Decreto Executivo
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Data: 26/11/2019
Situação: Em vigor
Reserva de percentual de cargos e empregos públicos em concursos públicos e processo seletivo para pessoas com deficiência e dá outras providências.
Nº 3318
Lei Ordinária
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Data: 26/11/2019
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena para atendimento médico especializado em ortopedia e traumatologia e dá outras providências.
Nº 3317
Lei Ordinária
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Data: 26/11/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com a Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis para atendimento da população privada de liberdade do município e dá outras providências.
Nº 3316
Lei Ordinária
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Data: 26/11/2019
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis para o desenvolvimento das atividades do Pronto Socorro Municipal.
Nº 3315
Lei Ordinária
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Data: 26/11/2019
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis para operacionalizar o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e o Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD).
Nº 3314
Lei Ordinária
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Data: 26/11/2019
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis para operacionalizar o Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF).
Nº 3313
Lei Ordinária
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Data: 26/11/2019
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis para operacionalizar o Programa Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I).
Nº 3312
Lei Ordinária
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Data: 26/11/2019
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis para operacionalizar as unidades de Estratégia da Saúde da Família (ESF).
Nº 3311
Lei Ordinária
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Data: 26/11/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebração de convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis e dá outras providências.
Nº 3310
Lei Ordinária
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Data: 26/11/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para celebração de Termo de Colaboração com a Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis e dá outras providências.
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