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TRANSPARÊNCIA
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    Legislação
    Atualizado em: 12/06/2025 às 10h41
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    1408 atos encontrados
    Nº 3788
    Lei Ordinária
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    Data: 12/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza o Poder Executivo a receber em doação terreno e prédio, do Governo do Estado, destinados à Casa da Agricultura, e dá outras providências.
    Nº 3787
    Lei Ordinária
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    Data: 03/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a vedação à inauguração ou entrega de obras públicas municipais inacabadas ou sem condições de funcionamento no Município de Junqueirópolis.
    Nº 3786
    Lei Ordinária
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    Data: 03/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a preferência pela oferta de suco natural de acerola, uva ou outras frutas cultivadas no município nos eventos institucionais promovidos pela Administração Pública Direta do Município de Junqueirópolis, quando acompanhados de coquetéis, e dá outras providências.
    Nº 3785
    Lei Ordinária
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    Data: 03/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo de Junqueirópolis (COMTUR) e dá outras providências.
    Nº 3784
    Lei Ordinária
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    Data: 20/05/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Altera Lei n.º 2794, de 06 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a concessão de estágio para estudantes e dá outras providências.
    Nº 3783
    Lei Ordinária
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    Data: 20/05/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Aditamento ao Convênio celebrado com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis e dá outras providências.
    Nº 3782
    Lei Ordinária
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    Data: 08/05/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Institui a Semana Municipal da Cultura e o Dia Municipal do Rock no Município de Junqueirópolis, e dá outras providências.
    Nº 3781
    Lei Ordinária
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    Data: 29/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza a Câmara Municipal de Junqueirópolis a desinventariar e desincorporar de sua responsabilidade administrativa, bens patrimoniais do Município e dá outras providências.
    Nº 3780
    Lei Ordinária
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    Data: 29/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a cessão de uso de bem móvel ao Poder Legislativo Municipal.
    Nº 3778
    Lei Ordinária
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    Data: 23/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Junqueirópolis/SP – SIM e dá outras providências.
    Nº 3779
    Lei Ordinária
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    Data: 23/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a Entidade que especifica.
    Nº 3777
    Lei Ordinária
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    Data: 25/03/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Institui o Plano Municipal da Primeira Infância do Município de Junqueirópolis, dá Outras Providências.
    Nº 3776
    Lei Ordinária
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    Data: 25/03/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a Entidade que especifica.
    Nº 3775
    Lei Ordinária
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    Data: 25/03/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a Entidade que especifica.
    Nº 3774
    Lei Ordinária
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    Data: 25/03/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a Entidade que especifica.
    Nº 3773
    Lei Ordinária
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    Data: 25/03/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a Entidade que especifica.
    Nº 3772
    Lei Ordinária
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    Data: 25/03/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a Entidade que especifica.
    Nº 3771
    Lei Ordinária
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    Data: 18/03/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre autorização para celebração de termo de aditamento ao termo de colaboração celebrado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena – APAE e dá outras providências.
    Nº 3770
    Lei Ordinária
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    Data: 18/03/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Aditamento ao Termo de Colaboração celebrado com o Centro Comunitário Semente da Vida e dá outras providências.
    Nº 3769
    Lei Ordinária
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    Data: 18/03/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre autorização para celebração de termo de aditamento ao termo de colaboração celebrado com a Associação dos Estudantes de Junqueirópolis-ADEJ de Junqueirópolis e dá outras providências.
    Nº 3768
    Lei Ordinária
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    Data: 18/03/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a desafetação de área pública municipal da classe dos bens de uso comum do povo, rua, localizada no Bairro Cristo Redentor com a finalidade de utilização para bem de uso especial.
    Nº 3767
    Lei Ordinária
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    Data: 18/03/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Declara como inservíveis bens móveis de propriedade do Município de Junqueirópolis.
    Nº 3766
    Lei Ordinária
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    Data: 27/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a denominação da Rota Ecológica de Junqueirópolis e dá outras providências.
    Nº 3765
    Lei Ordinária
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    Data: 27/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a denominação da Casa do Artesanato de Junqueirópolis e dá outras providências.
    Nº 3764
    Lei Ordinária
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    Data: 23/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebração de convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis e dá outras providências.
    Nº 3763
    Lei Ordinária
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    Data: 23/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a Associação Agrícola de Junqueirópolis para o desenvolvimento das atividades do Viveiro Municipal e dá outras providências.
    Nº 3762
    Lei Ordinária
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    Data: 26/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis para atendimento médico especializado em ortopedia e traumatologia e dá outras providências.
    Nº 3761
    Lei Ordinária
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    Data: 26/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista e dá outras providências.
    Nº 3760
    Lei Ordinária
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    Data: 26/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convênio com o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista para atendimento dos munícipes de Junqueirópolis
    Nº 3759
    Lei Ordinária
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    Data: 26/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis para operacionalizar o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e o Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD).
    Nº 3758
    Lei Ordinária
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    Data: 26/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com a Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis para atendimento da população privada de liberdade do município e dá outras providências.
    Nº 3757
    Lei Ordinária
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    Data: 26/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis para operacionalizar as unidades de Estratégia da Saúde da Família (ESF).
    Nº 3756
    Lei Ordinária
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    Data: 26/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis para o desenvolvimento das atividades do Pronto Socorro Municipal.
    Nº 3755
    Lei Ordinária
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    Data: 26/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis para operacionalizar o Programa Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I).
    Nº 3754
    Lei Ordinária
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    Data: 26/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre autorização para celebração de Termo de Colaboração com a Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis e dá outras providências.
    Nº 3753
    Lei Ordinária
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    Data: 26/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza celebrar termo de colaboração com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis.
    Nº 3752
    Lei Ordinária
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    Data: 26/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza o Poder Executivo celebrar termo de colaboração com a Saica Semear e dá outras providências.
    Nº 3751
    Lei Ordinária
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    Data: 26/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre autorização para celebração de Termo de Colaboração com o Centro Comunitário Semente da Vida e dá outras providências.
    Nº 3750
    Lei Ordinária
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    Data: 26/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre autorização para celebração de Termo de Colaboração com o Lar Santa Terezinha “Amor e Vida” e dá outras providências.
    Nº 3749
    Lei Ordinária
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    Data: 26/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre autorização para celebração de Termo de Colaboração com o Centro Comunitário Semente da Vida e dá outras providências.
    Nº 3748
    Lei Ordinária
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    Data: 26/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a Associação Agrícola de Junqueirópolis visando o desenvolvimento das atividades do Programa de Apoio aos Produtores Rurais e dá outras providências
    Nº 3747
    Lei Ordinária
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    Data: 26/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre autorização para celebração de Termo de Colaboração com a Associação de Assistência Social Santo Antônio – Lar do Idosos e dá outras providências.
    Nº 3746
    Lei Ordinária
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    Data: 26/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre autorização para celebração de Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena-APAE.
    Nº 3745
    Lei Ordinária
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    Data: 26/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre autorização para celebração de Termo de Colaboração com a Associação dos Estudantes de Junqueirópolis-ADEJ.
    Nº 3744
    Lei Ordinária
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    Data: 20/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis para a operacionalização da Residência Terapêutica em Junqueirópolis.
    Nº 3743
    Lei Ordinária
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    Data: 10/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Aditamento ao Convênio celebrado com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia para o desenvolvimento das atividades do Pronto Socorro Municipal.
    Nº 3742
    Lei Ordinária
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    Data: 10/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração com o SAICA Semear e dá outras providências.
    Nº 3741
    Lei Ordinária
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    Data: 03/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Aditamento ao Termo de Colaboração celebrado com o Centro Comunitário Semente da Vida e dá outras providências.
    Nº 3740
    Lei Ordinária
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    Data: 03/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Aditamento ao Termo de Colaboração celebrado com a Associação de Assistência Social Santo Antonio de Junqueirópolis e dá outras providências.
    Nº 3739
    Lei Ordinária
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    Data: 03/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Aditamento ao Termo de Colaboração celebrado com o SAICA Semear e dá outras providências.
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