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TRANSPARÊNCIA
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Atualizado em: 15/07/2026 às 10h29
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Nº 3842
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista e dá outras providências.
Nº 3843
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista e dá outras providências.
Nº 3844
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Entidade que especifica e dá outras providências.
Nº 3833
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração com a Entidade que especifica e dá outras providências.
Nº 3839
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Entidade que especifica e dá outras providências.
Nº 3840
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Entidade que especifica e dá outras providências.
Nº 3836
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Entidade que especifica e dá outras providências.
Nº 3823
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Aditamento ao Convênio celebrado com Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista e dá outras providências.
Nº 3822
Lei Ordinária
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação e transparência de informações acerca do direito da Pessoa Idosa à gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, no âmbito do Município de Junqueirópolis, e dá outras providências.
Nº 3821
Lei Ordinária
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a proibição do uso de grampos metálicos e similares para fechar embalagens de produtos alimentícios no Município de Junqueirópolis, e dá outras providências.
Nº 3820
Lei Ordinária
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução de músicas de conteúdo apropriado ao público infantil e adolescente nos veículos de lazer conhecidos como “Carretas da Alegria”, “Trenzinhos da Alegria” e similares no Município de Junqueirópolis, e dá outras providências.
Nº 3819
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Aditamento ao Convênio celebrado com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis e dá outras providências.
Nº 3818
Lei Ordinária
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Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para celebração de Termo de Colaboração com a Associação Comercial e Empresarial de Junqueirópolis e dá outras providências.
Nº 3817
Lei Ordinária
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Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.777, de 25 de março de 2025, que institui o Plano Municipal da Primeira Infância do Município de Junqueirópolis, e dá outras providências.
Nº 3816
Lei Ordinária
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara como inservíveis bens móveis de propriedade do Município de Junqueirópolis e dá outras providências.
Nº 3815
Lei Ordinária
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Data: 13/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 154 da Lei nº 1.229, de 12 de dezembro de 1983 (Código de Posturas do Município de Junqueirópolis), para regulamentar a distância mínima do comércio ambulante durante a realização da ACERUVA.
Nº 3814
Lei Ordinária
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Data: 30/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Aditamento ao Termo de Colaboração celebrado com o Lar Santa Terezinha de Junqueirópolis e dá outras providências.
Nº 3811
Lei Ordinária
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Data: 30/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Aditamento ao Convênio celebrado com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis e dá outras providências.
Nº 3808
Lei Ordinária
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Data: 30/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração na Lei n.º 2528, de 17 de março de 2009 e dá outras providências.
Nº 3813
Lei Ordinária
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Data: 30/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Aditamento ao Convênio celebrado com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis e dá outras providências.
Nº 3809
Lei Ordinária
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Data: 30/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Aditamento ao Convênio celebrado com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis e dá outras providências.
Nº 3812
Lei Ordinária
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Data: 30/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Aditamento ao Termo de Colaboração celebrado com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e dá outras providências.
Nº 3810
Lei Ordinária
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Data: 30/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Aditamento ao Convênio celebrado com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis e dá outras providências.
Nº 3807
Lei Ordinária
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Data: 23/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Colaboração com a Associação Agrícola de Junqueirópolis e dá outras providências
Nº 3806
Lei Ordinária
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Data: 17/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação ao art. 24 da Lei nº 2553, de 11 de agosto de 2009, que dispõe sobre a estrutura física e utilização do Cemitério Municipal de Junqueirópolis e dá outras providências.
Nº 3805
Lei Ordinária
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Data: 16/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências.
Nº 3804
Lei Ordinária
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Data: 09/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização para os servidores públicos municipais se ausentarem do serviço para participação em reuniões escolares de seus filhos menores de 12 (doze) anos, e dá outras providências.
Nº 3803
Lei Ordinária
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Data: 02/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista e dá outras providências.
Nº 3802
Lei Ordinária
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Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Aditamento ao Convênio celebrado com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis e dá outras providências.
Nº 3801
Lei Ordinária
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Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Aditamento ao Termo de Colaboração celebrado com a Associação Agrícola de Junqueirópolis e dá outras providências.
Nº 3800
Lei Ordinária
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Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Aditamento ao Termo de Colaboração celebrado com o Centro Comunitário Semente da Vida e dá outras providências.
Nº 3795
Lei Ordinária
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Data: 12/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas em imóveis locados pela Prefeitura Municipal de Junqueirópolis.
Nº 3797
Lei Ordinária
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Data: 12/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a Entidade que especifica e dá outras providências.
Nº 3799
Lei Ordinária
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Data: 12/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a Entidade que especifica e dá outras providências.
Nº 3798
Lei Ordinária
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Data: 12/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a Entidade que especifica e dá outras providências.
Nº 3796
Lei Ordinária
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Data: 12/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a profissional vinculado ao Programa Mais Médicos para o Brasil, no âmbito do município de Junqueirópolis, e dá outras providências.
Nº 3794
Lei Ordinária
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Data: 06/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o "Dia do Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional" e a "Semana Municipal do Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional”, no âmbito do Município de Junqueirópolis, e dá outras providências.
Nº 3793
Lei Ordinária
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação de Junqueirópolis – PME, aprovado pela Lei Municipal nº 2976, de 09 de junho de 2015, e dá outras providências.
Nº 3792
Lei Ordinária
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de Utilidade Pública a Associação Autística TEAjudo de Junqueirópolis e dá outras providências.
Nº 3791
Lei Ordinária
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para pai, mãe ou responsável legal de crianças com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down.
Nº 3789
Lei Ordinária
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Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a Entidade que especifica.
Nº 3790
Lei Ordinária
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Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a Entidade que especifica.
Nº 3788
Lei Ordinária
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Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a receber em doação terreno e prédio, do Governo do Estado, destinados à Casa da Agricultura, e dá outras providências.
Nº 3785
Lei Ordinária
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo de Junqueirópolis (COMTUR) e dá outras providências.
Nº 3787
Lei Ordinária
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a vedação à inauguração ou entrega de obras públicas municipais inacabadas ou sem condições de funcionamento no Município de Junqueirópolis.
Nº 3786
Lei Ordinária
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a preferência pela oferta de suco natural de acerola, uva ou outras frutas cultivadas no município nos eventos institucionais promovidos pela Administração Pública Direta do Município de Junqueirópolis, quando acompanhados de coquetéis, e dá outras providências.
Nº 3783
Lei Ordinária
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Data: 20/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Aditamento ao Convênio celebrado com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis e dá outras providências.
Nº 3784
Lei Ordinária
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Data: 20/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera Lei n.º 2794, de 06 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a concessão de estágio para estudantes e dá outras providências.
Nº 3782
Lei Ordinária
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Data: 08/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Semana Municipal da Cultura e o Dia Municipal do Rock no Município de Junqueirópolis, e dá outras providências.
Nº 3781
Lei Ordinária
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Câmara Municipal de Junqueirópolis a desinventariar e desincorporar de sua responsabilidade administrativa, bens patrimoniais do Município e dá outras providências.
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