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TRANSPARÊNCIA
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    Legislação
    Atualizado em: 01/07/2025 às 15h46
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    10121 atos encontrados
    Nº 7731
    Decreto Executivo
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    Data: 01/07/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 1214
    Lei Complementar
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    Data: 01/07/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 7730
    Decreto Executivo
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    Data: 30/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre alteração no Decreto Municipal n.º 7258, de 31 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano Anual de Contratações Públicas para o exercício de 2025, e dá outras providências.
    Nº 3791
    Lei Ordinária
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    Data: 30/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para pai, mãe ou responsável legal de crianças com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down.
    Nº 11388
    Portaria Executivo
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    Data: 27/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeia Conselheira Tutelar.
    Nº 11387
    Portaria Executivo
    Baixar
    Data: 27/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera servidor público municipal e dá outras providências.
    Nº 11386
    Portaria Executivo
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    Data: 27/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa servidora pública municipal para a função que especifica.
    Nº 11385
    Portaria Executivo
    Baixar
    Data: 27/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre alteração de carga horária de professora do magistério.
    Nº 7729
    Decreto Executivo
    Baixar
    Data: 27/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 7728
    Decreto Executivo
    Baixar
    Data: 27/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre alteração no Decreto Municipal n.º 7258, de 31 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano Anual de Contratações Públicas para o exercício de 2025, e dá outras providências.
    Nº 7727
    Decreto Executivo
    Baixar
    Data: 26/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 11384
    Portaria Executivo
    Baixar
    Data: 25/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeia servidor público municipal por prazo determinado.
    Nº 11383
    Portaria Executivo
    Baixar
    Data: 25/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre designação de servidores para acompanhamento da fiscalização de contratos e dá outras providências.
    Nº 11382
    Portaria Executivo
    Baixar
    Data: 25/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre evolução funcional de professora do magistério.
    Nº 11381
    Portaria Executivo
    Baixar
    Data: 25/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera servidora pública municipal e dá outras providências.
    Nº 11380
    Portaria Executivo
    Baixar
    Data: 25/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa Servidor Público Municipal para responder por função em caráter de substituição.
    Nº 11379
    Portaria Executivo
    Baixar
    Data: 24/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa Comissão e instaura Processo Administrativo.
    Nº 11378
    Portaria Executivo
    Baixar
    Data: 24/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre designação de servidores para acompanhamento da fiscalização de contratos e dá outras providências.
    Nº 11377
    Portaria Executivo
    Baixar
    Data: 24/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa Servidor Público Municipal para responder por função em caráter de substituição.
    Nº 11376
    Portaria Executivo
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    Data: 24/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Constitui comissão processante de processo de responsabilização e dá outras providências.
    Nº 11375
    Portaria Executivo
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    Data: 24/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Concede licença-prêmio a servidor público municipal.
    Nº 7726
    Decreto Executivo
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    Data: 24/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 3790
    Lei Ordinária
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    Data: 24/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a Entidade que especifica.
    Nº 3789
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 24/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a Entidade que especifica.
    Nº 11374
    Portaria Executivo
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    Data: 23/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Concede licença-prêmio a servidor público municipal.
    Nº 11373
    Portaria Executivo
    Baixar
    Data: 23/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Concede licença-prêmio a servidor público municipal.
    Nº 11372
    Portaria Executivo
    Baixar
    Data: 23/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Concede licença-prêmio a servidora pública municipal.
    Nº 11371
    Portaria Executivo
    Baixar
    Data: 23/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Concede licença-prêmio a servidora pública municipal.
    Nº 11370
    Portaria Executivo
    Baixar
    Data: 23/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Concede licença-prêmio a servidora pública municipal.
    Nº 11369
    Portaria Executivo
    Baixar
    Data: 23/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Concede licença-prêmio a servidora pública municipal.
    Nº 7725
    Decreto Executivo
    Baixar
    Data: 23/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre alteração no Decreto Municipal n.º 7258, de 31 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano Anual de Contratações Públicas para o exercício de 2025, e dá outras providências.
    Nº 11368
    Portaria Executivo
    Baixar
    Data: 18/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Concede licença-prêmio a servidora pública municipal.
    Nº 11367
    Portaria Executivo
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    Data: 18/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa Servidor Público Municipal para responder por função em caráter de substituição.
    Nº 11366
    Portaria Executivo
    Baixar
    Data: 18/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa Servidor Público Municipal para responder por função em caráter de substituição.
    Nº 11365
    Portaria Executivo
    Baixar
    Data: 18/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa Servidor Público Municipal para responder por função em caráter de substituição.
    Nº 11364
    Portaria Executivo
    Baixar
    Data: 18/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa Servidor Público Municipal para responder por função em caráter de substituição.
    Nº 11363
    Portaria Executivo
    Baixar
    Data: 18/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa Servidor Público Municipal para responder por função em caráter de substituição.
    Nº 7724
    Decreto Executivo
    Baixar
    Data: 18/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 7723
    Decreto Executivo
    Baixar
    Data: 18/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre alteração no Decreto Municipal n.º 7258, de 31 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano Anual de Contratações Públicas para o exercício de 2025, e dá outras providências.
    Nº 7722
    Decreto Executivo
    Baixar
    Data: 17/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 1213
    Lei Complementar
    Baixar
    Data: 17/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 11362
    Portaria Executivo
    Baixar
    Data: 16/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Prorroga prazo de nomeação de servidora pública municipal por prazo determinado.
    Nº 11361
    Portaria Executivo
    Baixar
    Data: 16/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre evolução funcional de professoras do magistério.
    Nº 11360
    Portaria Executivo
    Baixar
    Data: 16/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Concede licença-prêmio a servidora pública municipal.
    Nº 11359
    Portaria Executivo
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    Data: 16/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Concede licença-prêmio a servidora pública municipal.
    Nº 7721
    Decreto Executivo
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    Data: 16/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 11358
    Portaria Executivo
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    Data: 12/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Concede licença-prêmio a servidor público municipal.
    Nº 11357
    Portaria Executivo
    Baixar
    Data: 12/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeia servidor público municipal por prazo determinado.
    Nº 11356
    Portaria Executivo
    Baixar
    Data: 12/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeia servidora pública municipal por prazo determinado.
    Nº 11355
    Portaria Executivo
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    Data: 12/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre nomeação de Servidora Pública Municipal em Cargo Efetivo.
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