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TRANSPARÊNCIA
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    Legislação
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    Legislação
    Atualizado em: 11/07/2025 às 08h58
    BUSCAR LEGISLAÇÃO
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    • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
    • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
    DADOS ABERTOS
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    Vínculos
    Gostei
    285 atos encontrados
    Nº 10364
    Portaria Executivo
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    Data: 23/10/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera servidora pública municipal e dá outras providências.
    Nº 10370
    Portaria Executivo
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    Data: 23/10/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera Servidora Pública Municipal contratada por prazo determinado.
    Nº 10329
    Portaria Executivo
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    Data: 29/09/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera servidor público municipal e dá outras providências.
    Nº 10324
    Portaria Executivo
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    Data: 25/09/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera Servidor Público Municipal contratado por prazo determinado.
    Nº 10301
    Portaria Executivo
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    Data: 31/08/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera Conselheiro Tutelar.
    Nº 10299
    Portaria Executivo
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    Data: 30/08/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera servidora pública municipal e dá outras providências.
    Nº 10297
    Portaria Executivo
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    Data: 29/08/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera servidora pública municipal e dá outras providências.
    Nº 10287
    Portaria Executivo
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    Data: 17/08/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera servidor público municipal e dá outras providências.
    Nº 10264
    Portaria Executivo
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    Data: 09/08/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera Servidora Pública Municipal contratada por prazo determinado.
    Nº 10266
    Portaria Executivo
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    Data: 09/08/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera Servidora Pública Municipal contratada por prazo determinado.
    Nº 10243
    Portaria Executivo
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    Data: 25/07/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera servidora pública municipal e dá outras providências.
    Nº 10238
    Portaria Executivo
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    Data: 20/07/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera servidora pública municipal e dá outras providências.
    Nº 10239
    Portaria Executivo
    Baixar
    Data: 20/07/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera servidor público municipal e dá outras providências.
    Nº 10211
    Portaria Executivo
    Baixar
    Data: 14/07/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera servidor público municipal.
    Nº 10212
    Portaria Executivo
    Baixar
    Data: 14/07/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera servidora pública municipal e dá outras providências.
    Nº 10213
    Portaria Executivo
    Baixar
    Data: 14/07/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera servidor público municipal e dá outras providências.
    Nº 10210
    Portaria Executivo
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    Data: 12/07/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera e nomeia servidor público municipal de cargos em comissão.
    Nº 10200
    Portaria Executivo
    Baixar
    Data: 10/07/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera e nomeia servidor público municipal de cargos em comissão.
    Nº 10201
    Portaria Executivo
    Baixar
    Data: 10/07/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera e nomeia servidor público municipal de cargos em comissão.
    Nº 10202
    Portaria Executivo
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    Data: 10/07/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera e nomeia servidora pública municipal de cargos em comissão.
    Obs: Exonera e nomeia servidora pública municipal de cargos em comissão.
    Nº 10203
    Portaria Executivo
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    Data: 10/07/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera servidor público municipal e dá outras providências.
    Nº 10177
    Portaria Executivo
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    Data: 21/06/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera servidora pública municipal e dá outras providências.
    Nº 10155
    Portaria Executivo
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    Data: 12/06/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera servidora pública municipal e dá outras providências.
    Nº 10151
    Portaria Executivo
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    Data: 07/06/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera servidor público municipal e dá outras providências.
    Nº 10153
    Portaria Executivo
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    Data: 07/06/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera servidora pública municipal e dá outras providências.
    Nº 10154
    Portaria Executivo
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    Data: 07/06/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera servidora pública municipal e dá outras providências.
    Nº 10147
    Portaria Executivo
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    Data: 05/06/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera servidor público municipal e dá outras providências.
    Nº 10106
    Portaria Executivo
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    Data: 16/05/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera servidor público municipal e dá outras providências.
    Nº 10104
    Portaria Executivo
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    Data: 15/05/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera servidora pública municipal.
    Nº 10094
    Portaria Executivo
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    Data: 10/05/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera servidora pública municipal e dá outras providências.
    Nº 10084
    Portaria Executivo
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    Data: 05/05/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera Servidora Pública Municipal contratada por prazo determinado.
    Nº 10085
    Portaria Executivo
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    Data: 05/05/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera Servidor Público Municipal contratado por prazo determinado.
    Nº 10049
    Portaria Executivo
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    Data: 18/04/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera servidor público municipal e dá outras providências.
    Nº 10038
    Portaria Executivo
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    Data: 14/04/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera servidor público municipal e dá outras providências.
    Nº 10034
    Portaria Executivo
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    Data: 12/04/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera servidor público municipal e dá outras providências.
    Nº 10031
    Portaria Executivo
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    Data: 11/04/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera servidora pública municipal e dá outras providências.
    Nº 10021
    Portaria Executivo
    Baixar
    Data: 10/04/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera servidor público municipal
    Nº 10025
    Portaria Executivo
    Baixar
    Data: 10/04/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera servidor público municipal e dá outras providências.
    Nº 10026
    Portaria Executivo
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    Data: 10/04/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera Servidora Pública Municipal contratada por prazo determinado.
    Nº 10028
    Portaria Executivo
    Baixar
    Data: 10/04/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera Servidora Pública Municipal contratada por prazo determinado.
    Nº 10027
    Portaria Executivo
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    Data: 10/04/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera Servidora Pública Municipal contratada por prazo determinado.
    Nº 10008
    Portaria Executivo
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    Data: 03/04/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera servidor público municipal e dá outras providências.
    Nº 10009
    Portaria Executivo
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    Data: 03/04/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera e nomeia servidora pública municipal de cargos em comissão.
    Nº 10010
    Portaria Executivo
    Baixar
    Data: 03/04/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera e nomeia servidora pública municipal de cargos em comissão.
    Nº 10005
    Portaria Executivo
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    Data: 31/03/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera Conselheiro Tutelar.
    Nº 9996
    Portaria Executivo
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    Data: 22/03/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera servidor público municipal e dá outras providências.
    Nº 9997
    Portaria Executivo
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    Data: 22/03/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera Servidora Pública Municipal contratada por prazo determinado.
    Nº 9941
    Portaria Executivo
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    Data: 24/02/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera servidor público municipal e dá outras providências.
    Nº 9909
    Portaria Executivo
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    Data: 13/02/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera e nomeia servidor público municipal de cargos em comissão.
    Nº 9901
    Portaria Executivo
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    Data: 06/02/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera e nomeia servidor público municipal de cargos em comissão.
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