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TRANSPARÊNCIA
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    Legislação
    Atualizado em: 03/07/2025 às 13h13
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    1099 atos encontrados
    Nº 7379
    Decreto Executivo
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    Data: 29/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 7378
    Decreto Executivo
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    Data: 28/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 27/2023
    Homologação de Inexigibilidade
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    Data: 28/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Custear despesas de manutenção das atividades do Viveiro de Mudas Municipal.
    Nº 26/2023
    Homologação de Inexigibilidade
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    Data: 28/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Custear a manutenção do Programa de Apoio aos Produtores Rurais (Patrulha Agrícola).
    Nº 7377
    Decreto Executivo
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    Data: 28/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre alteração no Decreto Municipal n.º 7258, de 31 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano Anual de Contratações Públicas para o exercício de 2024, e dá outras providências.
    Nº 7376
    Decreto Executivo
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    Data: 28/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre alteração no Decreto Municipal n.º 7163, de 02 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Plano Anual de Contratações Públicas para o exercício de 2024, e dá outras providências.
    Nº 10433
    Portaria Executivo
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    Data: 27/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera servidora pública municipal por motivo de falecimento.
    Nº 10432
    Portaria Executivo
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    Data: 27/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa servidora pública municipal para as funções que especifica.
    Nº 7375
    Decreto Executivo
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    Data: 27/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 35/2023
    Termo de Colaboração
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    Data: 27/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Tem por objeto o desenvolvimento das atividades de atendimentos hospitalares.
    Nº 34/2023
    Termo de Colaboração
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    Data: 27/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Tem por objeto o atendimento de pessoas do sexo feminino, acima de 18 anos, com transtornos decorrentes do uso de substâncias psicoativas (álcool e outras drogas), sem distinção de raça, cor, orientação sexual, condição social, político ou credo religioso.
    Nº 33/2023
    Termo de Colaboração
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    Data: 27/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Tem por objeto o desenvolvimento das atividades da casa de apoio na cidade de Jaú, para que possa abrigar os munícipes que fazem tratamento de câncer naquela cidade.
    Nº 7374
    Decreto Executivo
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    Data: 21/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 10431
    Portaria Executivo
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    Data: 21/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Concede licença-prêmio a servidora pública municipal.
    Nº 25/2023
    Homologação de Inexigibilidade
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    Data: 20/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Custear despesas dos serviços de atendimentos hospitalares da Santa Casa do Município.
    Nº 24/2023
    Homologação de Inexigibilidade
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    Data: 20/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Custear despesas da entidade com a prestação de serviço de atendimento de mulheres com transtornos decorrentes do uso de substâncias psicoativas - álcool e outras drogas.
    Nº 23/2023
    Homologação de Inexigibilidade
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    Data: 20/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Custear despesas de manutenção de uma casa na cidade de Jaú, que possa abrigar os munícipes que fazem tratamento de câncer naquela cidade.
    Nº 10430
    Portaria Executivo
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    Data: 20/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Concede licença-prêmio a servidora pública municipal.
    Nº 7372
    Decreto Executivo
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    Data: 20/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 1150
    Lei Complementar
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    Data: 19/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 1149
    Lei Complementar
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    Data: 19/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
    Nº 7371
    Decreto Executivo
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    Data: 19/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 7370
    Decreto Executivo
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    Data: 19/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 7369
    Decreto Executivo
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    Data: 19/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 10429
    Portaria Executivo
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    Data: 18/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Revoga Portaria concedendo licença-prêmio a servidora pública municipal.
    Nº 10428
    Portaria Executivo
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    Data: 18/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre evolução funcional de professoras do magistério.
    Nº 7368
    Decreto Executivo
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    Data: 18/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 7367
    Decreto Executivo
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    Data: 18/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre o desconto no valor do IPTU para o Exercício de 2024 para pagamento à vista.
    Nº 7366
    Decreto Executivo
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    Data: 18/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Fixa valores para a cobrança de consumo de água e coleta de esgotos e dá outras providências.
    Nº 7365
    Decreto Executivo
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    Data: 18/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre o valor venal por metro quadrado de terreno e construção para efeito do cálculo do lançamento do IPTU para o Exercício de 2024.
    Nº 7364
    Decreto Executivo
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    Data: 14/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 10427
    Portaria Executivo
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    Data: 14/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre evolução funcional de professoras do magistério.
    Nº 7363
    Decreto Executivo
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    Data: 13/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 10426
    Portaria Executivo
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    Data: 13/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeia Agentes de Contratação e Pregoeiros para proceder análise e julgamento das respectivas licitações realizadas com fundamento na Lei 14.133/2021 e constitui a Equipe para as licitações do Município.
    Nº 10425
    Portaria Executivo
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    Data: 13/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa Servidor Público Municipal para responder por cargo em caráter de substituição.
    Nº 32/2023
    Termo de Colaboração
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    Data: 13/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Tem por objetivo o repasse de recursos financeiros para atender a implantação e desenvolvimento das atividades de projeto de ensino musical e democratização cultural.
    Nº 31/2023
    Termo de Colaboração
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    Data: 13/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Tem por objeto o atendimento parcial a crianças e adolescentes com necessidades especiais (deficiência intelectual, múltipla e transtorno do espectro autista-TEA), em situação de vulnerabilidade ou exclusão social, matriculados no ciclo da educação especial.
    Nº 30/2023
    Termo de Colaboração
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    Data: 13/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Tem por objeto possibilitar o transporte rodoviário (ônibus), de alunos universitários do Município que estudam nas cidades de Presidente Prudente, Dracena e Adamantina e de alunos do ensino médio e profissionalizante de Junqueirópolis que estudam em Dracena.
    Nº 7362
    Decreto Executivo
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    Data: 12/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 7361
    Decreto Executivo
    Baixar
    Data: 12/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 7360
    Decreto Executivo
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    Data: 12/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre horário especial de funcionamento das repartições públicas municipais de Junqueirópolis.
    Nº 1148
    Lei Complementar
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    Data: 12/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 1147
    Lei Complementar
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    Data: 12/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza o Poder Executivo a incorporar área rural ao perímetro urbano.
    Nº 10424
    Portaria Executivo
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    Data: 12/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa Servidor Público Municipal para responder por cargo em caráter de substituição.
    Nº 10423
    Portaria Executivo
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    Data: 12/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa Servidor Público Municipal para responder por cargo em caráter de substituição.
    Nº 10422
    Portaria Executivo
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    Data: 12/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa Servidor Público Municipal para responder por cargo em caráter de substituição.
    Nº 10421
    Portaria Executivo
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    Data: 12/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa Servidor Público Municipal para responder por cargo em caráter de substituição.
    Nº 10420
    Portaria Executivo
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    Data: 12/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa Servidor Público Municipal para responder por cargo em caráter de substituição.
    Nº 10419
    Portaria Executivo
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    Data: 11/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa servidor público municipal como sindicante.
    Nº 10418
    Portaria Executivo
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    Data: 11/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Concede licença-prêmio a servidora pública municipal.
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