HOMOLOGO a inexigibilidade de chamamento público para celebração de parceria com a Sociedade de Proteção à Infância, Inscrita no CNPJ: nº 44.880.573/0001-22, com sede na Av. Junqueira, n.º 1780, em Junqueirópolis/SP, tendo em vista a inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria (repassar recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente à entidade, destinados a cobrir despesas de construção predial e despesas de capital (Implantação de unidade de Serviço de Atendimento Institucional para Criança e Adolescente - SAICA) e pelo fato de existir apenas uma entidade no Município que milita no ramo de atividade objeto da parceria, nos termos do art. 31, c/c art. 24, § 2.º, I, ambos da Lei Federal n.º 13.019/14.
Junqueirópolis-SP, 03 de novembro de 2022.
OSMAR PINATTO
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 3507, 20 DE ABRIL DE 2022 | Dispõe sobre as normas de concessão e utilização do Colar de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas e dá outras providencias. | 20/04/2022 |
| DECRETO EXECUTIVO Nº 6771, 28 DE JULHO DE 2021 | Dispõe sobre a convocação da 12ª Conferência Municipal de Assistência Social. | 28/07/2021 |
| RESOLUÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº 2/2021-CMAS, 28 DE JUNHO DE 2021 | Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas no sistema PMAS WEB referente ao exercício de 2020 | 28/06/2021 |
