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Lei Governo Digital Lei do Governo Digital (LGD) A Lei do Governo Digital, n°14.129/2021, estabelece a base para a transformação digital na administração pública brasileira, com o objetivo de modernizar, desburocratizar e aumentar a eficiência dos serviços públicos. Ela promove a transparência, acessibilidade e inovação, facilitando a participação cidadã nos processos administrativos. A Lei destaca a digitalização dos serviços públicos, a interoperabilidade entre sistemas governamentais, o uso de tecnologias digitais para melhorar o atendimento ao cidadão e a adoção de padrões abertos para a troca de informações. Também assegura a segurança da informação e a proteção de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os princípios fundamentais da Lei...

Lei Geral de Proteção de Dados e Governo Digital A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n°13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais. Dentre os principais conceitos e princípios da LGPD estão a necessidade de obtenção de consentimento dos titulares dos dados para o tratamento de suas informações pessoais, a transparência nas práticas de tratamento de dados, a finalidade específica e legítima do tratamento, a garantia de...

  Abertura de Chamados Decretos de Tecnologia Memorando ou Chamado? Manuais     Bem-vindo ao Suporte de Tecnologia da Informação Prezado(a) servidor(a) público da Prefeitura de Junqueirópolis, Seja bem-vindo(a) ao novo canal de atendimento da Divisão de Tecnologia da Informação (DTI), criado para facilitar e agilizar o suporte aos serviços de TI da prefeitura. Para registrar uma solicitação, acesse a Central de Serviços e Suporte clicando AQUI. O sistema de chamados está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana — inclusive aos finais de semana e feriados. O atendimento da equipe de suporte ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, por meio da central ou via e-mail institucional, enviado exclusivamente por endereços corporativos da PMJ, para: 📧...