Atenção população para o comunicado do setor de fiscalização sobre a lei municipal que pune os munícipes que depositam despejos fora do período do projeto “Limpeza Beleza”
Em Junqueirópolis é proibido jogar qualquer tipo de lixo, galhos e/ou entulhos na via pública fora do período do projeto “Limpeza Beleza”. O morador que despejar o lixo na via, será Notificado a retirar o material dentro de 1 a 5 dias (depende do caso) corridos, com base nos artigos 25 e 27 da Lei Municipal n° 1.229 de 12 de Dezembro de 1983. Caso o infrator não recolha o material, será gerada uma multa de 40 UFM (R$ 174,40), podendo ser dobrada em caso de reincidência e a Prefeitura realizará a coleta do material (com base na Lei 2.973/2015 artigo 3º) no valor de R$ 80,00 à custa do proprietário sem prejuízo da pena de multa.
O morador que limpar o quintal fora do período do “Limpeza Beleza” de seu bairro, deve dar o descarte e destinação correta para o lixo.
A fiscalização já está sendo feita, pelo Setor de Fiscalização. Notificação, multa e cobrança do recolhimento dos resíduos também será por este setor.
Neste domingo(28) termina o projeto Limpeza Beleza no setor Vermelho. Na segunda-feira 1º de março de 2021, o projeto começa para os bairros dos setores, Verde e Amarelo.
