Justificativa:
Contratação de serviço técnico especializado de consolidação, compilação, versionamento e gerenciamento dos atos oficiais do município, compreendendo: Catalogação e Organização da Legislação Municipal (Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias); Análise e Inspeção de toda Legislação do Município; Análise e atualização diária dos efeitos de validade das normas; Notificação e disponibilização de relatórios ao Município; Gerenciamento, publicação e atualização das novas legislações geradas pelo Município; Atualização e integração das leis estaduais do respectivo estado.
Observações:
Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato nº 028/2024, até 1º de fevereiro de 2026. Valor do Termo Aditivo: R$ 11.208,42 (onze mil, duzentos e oito reais e quarenta e dois centavos), sendo o pagamento efetuado em 10 (dez) dias, contados da apresentação da nota fiscal/fatura, em duas parcelas, que deve ocorrer até o primeiro dia útil de cada mês, sendo a primeira após 06 (seis) meses, e a última ao final do contrato, no almoxarifado municipal, sito à Avenida Junqueira, 1396 – Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, conforme segue:
• 50% - R$ 5.604,21 (cinco mil, seiscentos e quatro reais e vinte e um centavos) e,
• 50% - R$ 5.604,21 (cinco mil, seiscentos e quatro reais e vinte e um centavos).