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ATOS DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA, Diretor de Licitações, Contratos e Convênios, de conformidade com os dispositivos contidos na Lei n.º 8666/93 e Artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis, DECLARA, e torna público os atos de HOMOLOGAÇÃO e ADJUDICAÇÃO da CARTA CONVITE Nº 002/2023 - PROCESSO Nº 118/2023, em favor da empresa SOLIDIPLAN ENGENHARIA LTDA – Maringá/PR, vencedora no menor valor global de R$ 75.532,00 (setenta e cinco mil, quinhentos e trinta e dois reais) da presente licitação, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para elaboração de Projeto Executivo de Pavimentação Asfáltica em CBUQ de Estrada Vicinal, denominada como Estrada Vicinal JQL-010 e DRA-030, interligação do município de Junqueirópolis ao município de Dracena, com extensão aproximada de 4.105,00 metros, seguindo os padrões e normas de projeto "PADRÃO DER/SP".
Junqueirópolis/SP, 13 de setembro de 2023.
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA
Diretor de Licitações, Contratos e Convênios
 

DECISÃO
 
 
Trata-se de recurso interposto pela empresa CONSFORTE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA – ME, contra a decisão que a inabilitou para participar da fase de julgamento das propostas na licitação na modalidade Convite 002/2023, Processo 118/2023.
 
A comissão de licitação só tomou conhecimento do presente recurso em 29 de agosto de 2023, já no período da tarde, quando lhe foi encaminhado pelo protocolo eletrônico.
 
No entanto, tendo o recurso sido protocolado no dia 28 de agosto de 2023, o mesmo é tempestivo, nos termos do § 6º do art. 109 da Lei 8.666/93.
 
Diante do exposto:
 

1. Fica anulado o julgamento das propostas efetuado em 29 de agosto de 2023 as 8:30 horas, devendo ser processado o presente recurso para que, se provido, seja incluída a proposta da empresa recorrente na fase de julgamento das propostas;

 

1. Recebemos o recurso interposto, nos efeitos devolutivo e suspensivo, determinando seja enviado ao Departamento Jurídico para parecer;

 
 

1. Com o parecer jurídico, tornem para decisão.

 
Junqueirópolis, 29 de agosto de 2023.
 
 
 
 
NELSON EVANGELISTA DE OLIVEIRA                               IOLANDA BARRETO
                      Presidente                                                                  Secretária
 
 
 
VILMA DOS SANTOS CONDE
Membro