Ir para o conteúdo

O MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS E O PLANO DIRETOR   Junqueirópolis que teve sua emancipação político-administrativa em 24 de dezembro de 1948, no ano de 2020 superou a marca de 20 mil habitantes passando a ter a obrigação legal de elaborar o seu Plano Diretor Municipal. O Plano Diretor tem por princípio determinar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Trata-se, portanto do instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana conforme estabelece a Constituição de 1988 em seu artigo 182, parágrafo primeiro: “§ 1º – O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana”.   O QUE É O...

O MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS E O PLANO DIRETOR Junqueirópolis que teve sua emancipação político-administrativa em 24 de dezembro de 1948, no ano de 2020 superou a marca de 20 mil habitantes passando a ter a obrigação legal de elaborar o seu Plano Diretor Municipal. O Plano Diretor tem por princípio determinar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Trata-se, portanto do instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana conforme estabelece a Constituição de 1988 em seu artigo 182, parágrafo primeiro: “§ 1º – O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão...