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Na terça-feira(9/02) foi iniciado pela Prefeitura Municipal de Junqueirópolis através do Setor de Fiscalização e Diretoria Municipal de Trânsito, a fiscalização sobre veículos abandonados pelas vias públicas da cidade, em cumprimento da Lei Municipal 3.030 de 08 de Março de 2016.

Primeiro os proprietários serão notificados a retirar seu veículo da via dentro do prazo de 05 (cinco) dias para os casos que haja sinais exteriores de abandono e 30 (trinta) dias para os casos daqueles que se encontrarem estacionados no mesmo local da via por mais de 30 (trinta) dias.

Passado esse prazo, caso haja o descumprimento da Notificação, a Prefeitura Municipal irá recolher o veículo para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente e sua restituição só ocorrerá mediante pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e permanência, além de outros encargos previstos na Legislação específica.

De acordo com o artigo 2º da respectiva Lei:

Para efeitos desta Lei, considera-se veículo abandonado:

I - aquele que se encontrar estacionado no mesmo local da via pública por 30 (trinta) dias consecutivos;

II – aquele que, por tempo superior a 05 (cinco) dias, estiver na via pública com sinais exteriores de abandono, ou impossibilitado de se deslocar com segurança por seus próprios meios.

Até o presente momento foram feitas dez notificações.

“Colabore com a saúde e a segurança pública do nosso município”.

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