A Prefeitura está recebendo a DIPAM 2023
“Produtores rurais devem apresentar os talões de notas fiscais emitidas em 2022”
A Diretoria Municipal de Fazenda, por meio do Departamento de Tributos e Fiscalização, informa que os produtores rurais têm até o dia 31 de março de 2023 para efetuarem a entrega da Dipam – A (Declaração para o Índice de Participação dos Municípios) na arrecadação do ICMS.
O recebimento começou no último dia 22 de fevereiro de 2023.
Para o preenchimento da DIPAM-A é necessário que o produtor rural esteja de posse do talão de nota fiscal de produtor, documento de identificação e Notas Fiscais (contra- Notas) da produção vendida.
A declaração da DIPAM-A é obrigatória e não há custo na entrega.
Apenas serão declarados os valores já registrados nas notas fiscais emitidas por contribuintes que, durante o exercício anterior, estiveram no Cadastro de Contribuintes do ICMS como produtores agropecuários, inclusive hortifrutigranjeiros, pescadores, faiscadores, garimpeiros e extratores, não equiparados a comerciantes ou a industriais.
A função social da declaração da DIPAM é promover o aumento do Índice de Participação do Município-IPM, o que contribuirá para que o município aumente a cota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) repassado pelo Governo do Estado.
Lembrando que o valor arrecadado será investido pela Prefeitura em benefícios para o município.