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SET
02
02 SET 2021
Prefeitura dá início ao Programa de modernização financeira

Esta valendo desde o dia 1° de setembro de 2021 a oportunidade única para os contribuintes quitarem seus débitos junto a municipalidade.
O PMF foi elaborado visando o aprimoramento e equalização do recebimento das contas públicas, proporcionando ao contribuinte facilidade para quitar seus débitos com o poder público.
Para isso a prefeitura está iniciando várias ações municipais, com o Refis - Programa de incentivo para regularização fiscal, com anistia de multas e juros. 
Instituição do pix municipal e Implementação do serasa para os inadimplentes.

REFIS 2021 – LEI COMPLEMENTAR 974/2021
O Município de Junqueirópolis está concedendo anistia total (100%) referente aos juros e multa, sobre quaisquer débitos com a Fazenda Municipal, no período de 01 de setembro à 30 de dezembro de 2021. Válido para débitos tributários ou não tributários inscritos na dívida ativa. Abrange tanto para as dívidas parceladas ou não.

Exemplo: Caso um contribuinte tenha uma dívida ativa junto ao município de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) o mesmo não precisa quitar a mesma de uma única vez, ele tem o prazo de 04 meses para fazer a quitação, ou seja, de 01 de setembro a 30 de dezembro/2021, sem juros e multa, apenas o principal corrigido.

As informações de como quitar seus débitos através do PMF poderão obtidas no balcão de atendimento da prefeitura de Junqueirópolis ou pelo telefone (18) 3841 9090 – setor de Tributação.
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