Em que consiste o licenciamento ambiental?
Licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
Documentos:
Intervenção em APP:
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DOC PDF Intervenção em APP
DOC PDF Licença de Instalações
DOC PDF Licença de Operação
DOC PDF Licença Prévia
DOC PDF Renovação de LO
Informações:
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DOC PDF Informações sobre Licenciamento Ambiental
DOC PDF Orientação para lava rápido e atividades afins
Modelos:
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DOC PDF Carta de Anuência
DOC PDF MCE
DOC PDF Modelo de declaração do porte do empreendimento
DOC PDF Modelo de procuração
Relação de atividade e empreendimentos licenciáveis:
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DOC PDF Legislações Federais e Estaduais
Solicitações:
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DOC PDF Solicitação de Licenciamento Ambiental Municipal
Lei Federal nº 12.651/2012 – Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Lei Estadual nº 997/1976 – Sistema de Prevenção e Controle da Poluição do Meio Ambiente.
Decreto Estadual nº 8.468/1976 – Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente.
Solicitação online no formulário abaixo ⇩