Ir para o conteúdo

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

Sobre o CMDCA e suas atribuições

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal.

Ele propõe, delibera e controla as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes. Também realiza o registro de entidades que atuam com esse público e acompanha se os projetos e programas desenvolvidos atendem aos requisitos da legislação vigente.

Além disso, o CMDCA gerencia e estabelece os critérios de utilização dos fundos municipais dos direitos da criança e do adolescente, conforme o §2º do artigo 260 da Lei nº 8.069/1990 (ECA) .

📅 Escolha Suplementar – Cronograma

• Inscrições e entrega de documentos: 10/08/2026 a 18/08/2026
• Publicação dos candidatos habilitados: 19/08/2026
• Capacitação online (ECA e Leis): 24/08/2026 – 19h
• Prazo para recurso das inscrições: 21/08/2026
• Julgamento dos recursos: 25/08/2026
• Prova de conhecimentos: 26/08/2026 – 19h
• Divulgação do gabarito e resultado: 28/08/2026
• Prazo para recurso da prova: 31/08/2026
• Publicação dos habilitados via recurso: 02/09/2026
• Avaliação Psicológica: 03/09/2026 – 19h
• Resultado da avaliação: 05/09/2026
• Prazo para recurso da avaliação: 08/09/2026
• Publicação do resultado final da avaliação: 09/09/2026
• Apresentação dos candidatos e eleição indireta: 10/09/2026 – 19h
• Resultado oficial da eleição: 11/09/2026
• Capacitação dos suplentes eleitos: 14/09/2026

🔗 Mais informações no edital completo: Clique aqui para acessar