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Carta de Serviços
Atualizado em: 28/05/2022 às 02h35
PRESENCIAL
Assistência Social
Bolsa Família
O Bolsa Família é um programa que contribui para o combate à pobreza e à desigualdade no Brasil. Ele foi criado em outubro de 2003 e possui três eixos principais:
Complemento da renda — todos os meses, as famílias atendidas pelo Programa recebem um benefício em dinheiro, que é transferido diretamente pelo governo federal. Esse eixo garante o alívio mais imediato da pobreza.
 
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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Acesso
Presencial


 
Custos
Não há cobrança de taxas para este serviço.
Requisitos
As famílias devem cumprir alguns compromissos (condicionalidades), que têm como objetivo reforçar o acesso à educação, à saúde e à assistência social. Esse eixo oferece condições para as futuras gerações quebrarem o ciclo da pobreza, graças a melhores oportunidades de inclusão social.
Importante as condicionalidades não têm uma lógica de punição; e, sim, de garantia de que direitos sociais básicos cheguem à população em situação de pobreza e extrema pobreza. Por isso, o poder público, em todos os níveis, também tem um compromisso: assegurar a oferta de tais serviços.
 
Justificativa
O Bolsa Família tem capacidade de integrar e articular várias políticas sociais a fim de estimular o desenvolvimento das famílias, contribuindo para elas superarem a situação de vulnerabilidade e de pobreza.
A gestão do Bolsa Família é descentralizada, ou seja, tanto a União, quanto os estados, o Distrito Federal e os municípios têm atribuições em sua execução. Em nível federal, o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) é o responsável pelo Programa, e a Caixa Econômica Federal é o agente que executa os pagamentos.
O Programa Bolsa Família está previsto em lei — Lei Federal nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004 —  é regulamentado pelo Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, e outras normas.
 
Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
Segunda à Sexta: 08h às 11h e 13h às 17h
Serviço relacionado a secretaria:
Assistência e Desenvolvimento Social
Assistência e Desenvolvimento Social
Elâyne Val
ATENDIMENTO:
8h às 17h - 13h às 17h
TELEFONE:
(18) 3841-9090
ENDEREÇO:
Avenida Paulista, 539
Seta
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