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O Conselho Municipal da Pessoa Com Deficiência (CMPCD) é um órgão colegiado que visa assegurar os direitos das pessoas com deficiência no âmbito municipal
Ele tem caráter apartidário e é composto por representantes do governo e da sociedade civil
O CMPCD tem funções deliberativas, normativas, propositivas e consultivas, e é responsável por acompanhar, monitorar, avaliar e fiscalizar as políticas públicas voltadas para pessoas com deficiência