A Prefeitura Municipal de Junqueirópolis através do setor de Fiscalização, notificou 21 imóveis do setor Laranja que descartaram sob o passeio público e/ou via pública materiais fora do prazo do projeto limpeza beleza.
Materiais depositados: Galho, entulhos, móveis, lixos recicláveis, dentre outros.
Fiquem atentos para a fundamentação legal: artigo 27, III da Lei Municipal n° 1.229/1983, com nova redação dada pela Lei n° 3.541/2022 (Para preservar de maneira geral a higiene pública fica terminantemente proibido, conduzir ou depositar, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas).
E o Decreto Municipal n° 6.735/2021 (Projeto Limpeza Beleza).
Sendo que os responsáveis foram notificados a cumprirem no prazo estabelecido no Decreto, ou a prefeitura irá recolher o material as custas do responsável.
Podem ainda ser gerado em alguns casos a penalidade de Multa no valor de 40UFM, R$ 204,40 podendo ser dobrada em caso de reincidência.
Informações poderão ser obtidas no setor de fiscalização da prefeitura, ou pelo telefone (18) 38419090.
Segue o calendário para aquele setor da cidade!
