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FEV
16
16 FEV 2023
Prefeitura inicia o recebimento da DIPAM 2023
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“Produtores rurais devem apresentar os talões de notas fiscais emitidas em 2022”
A Diretoria Municipal de Fazenda, por meio do Departamento de Tributos e Fiscalização, informa que os produtores rurais têm até o dia 31 de março de 2023 para efetuarem a entrega da Dipam – A (Declaração para o Índice de Participação dos Municípios) na arrecadação do ICMS.
Dessa forma, a partir do dia 22 de fevereiro de 2023, a Prefeitura Municipal de Junqueirópolis estará recebendo os produtores rurais que farão a entrega dos talões de nota fiscal de produtor para o preenchimento da DIPAM-A.
Para o preenchimento da DIPAM-A é necessário que o produtor rural esteja de posse do talão de nota fiscal de produtor, documento de identificação e Notas Fiscais (contra- Notas) da produção vendida.
A declaração da DIPAM-A é obrigatória e não há custo na entrega. Apenas serão declarados os valores já registrados nas notas fiscais emitidas por contribuintes que, durante o exercício anterior, estiveram no Cadastro de Contribuintes do ICMS como produtores agropecuários, inclusive hortifrutigranjeiros, pescadores, faiscadores, garimpeiros e extratores, não equiparados a comerciantes ou a industriais.
A função social da declaração da DIPAM é promover o aumento do Índice de Participação do Município-IPM, o que contribuirá para que o município aumente a cota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) repassado pelo Governo do Estado.
Lembrando que o valor arrecadado será investido pela Prefeitura em benefícios para o município.
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